Art. 22 do Decreto 8468/76, São Paulo

Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Artigo 22 - Serão estabelecidos por decreto padrões especiais de qualidade do ar aos Município considerados Estâncias Balnearias Hidrominerais ou Climáticas, inclusive exigências específicas para evitar a sua deterioração.

Decreto nº 59.113, de 23 de abril de 2013

Estabelece novos padrões de qualidade do ar e dá providências correlatas…

Página 392 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Setembro de 2011

VARA:VARA CRIMINAL PROCESSO:038.01.2011.010703 Nº ORDEM:11.01.2011/001528 CLASSE:CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL INQUÉRITO (PORTARIA):2011/151 JUSTIÇA PÚBLICA:JUSTIÇA PÚBLICA Declarante:MARCOS…