Art. 20, § 1 do Decreto 8468/76, São Paulo

Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Artigo 20 - Para efeito de utilização e preservação do ar, o território do Estado de São Paulo fica dividido em 11 (onze) Regiões, denominadas Regiões de Controle de Qualidade do Ar - R C Q A.
§ 1º - As regiões a que se refere este artigo deverão coincidir com as 11 (onze) Regiões Administrativas do Estado, estabelecidas no DECRETO estadual nº 52.576, de12 de dezembro de 1970, a saber:
1 - Região da Grande São Paulo - R C Q A 1 2 - Região do Litoral - R C Q A 2 3 - Região do Vale do Paraíba - R C Q A 3 4 - Região de Sorocaba - R C Q A 4 5 - Região de Campinas - R C Q A 5 6 - Região de Ribeirão Preto - R C Q A 6 7 - Região de Bauru - R C Q A 7 8 - Região de São José do Rio Preto - R C Q A 8 9 - Região de Araçatuba - R C Q A 9 10 - Região de Presidente Prudente - R C Q A 10 11 - Região de Marília - R C Q A 11
§ 1º - Para a execução de programas de controle da poluição do ar, qualquer Região de Controle de Qualidade do Ar poderá ser dividida em sub-regiões, constituídas de um, de dois ou mais Municípios, ou, ainda, de parte de um ou de partes de vários Municípios.
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