Art. 19 do Decreto 8468/76, São Paulo

Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Artigo 19 - Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados em sistema público de esgoto provido de estação de tratamento, se obedecerem às seguintes condições:
I - pH entre 5,0 (cinco inteiros) e 9,0 (nove inteiros);
II - temperatura inferior a 40º C (quarenta graus Celsius);
III - materiais sedimentáveis abaixo de 10 ml/l (dez mililitros por litro) em prova de sedimentação de 1 (uma) hora em «cone imhoff»;
IV - substâncias solúveis em hexana inferiores a 100 mg/l (cem miligramas por litro);
V - concentrações máximas dos seguintes parâmetros:
a) Arsênio - 0,2 mg/l (dois décimos de miligrama por litro);
b) Cádmio - 0,2 mg/l (dois décimos de miligrama por litro);
c) Chumbo - 0,5 mg/l (cinco décimos de miligrama por litro);
d) Cianeto - 0,2 mg/l (dois décimos de miligrama por litro);
e) Cobre - 1,0 mg/l (um miligrama por litro);
f) Cromo hexavalente - 0,5 mg/l (cinco décimos de miligrama por litro);
g) Cromo total - 5,0 mg/l (cinco miligramas por litro);
h) Estanho - 4,0 mg/l (quatro miligramas por litro)
i) Ferro Solúvel (Fe2+) - 30,0 mg/1 (trinta miligramas por litro)
j) Fenol - 5,0 mg/1 (cinco miligramas por litro)
k) Fluoreto - 10,0 mg/1 (dez miligramas por litro)
l) Mercúrio - 0,01 mg/1 (um centésimo de miligrama por litro)
m) Níquel - 2,0 mg/1 (dois miligramas por litro)
n) Prata - 0,1 mg/1 (um décimo de miligrama por litro)
o) Selênio - 0,2 mg/1 (dois décimos de miligrama por litro)
p) Sulfeto - 50,0 mg/1 (cinquenta miligramas por litro)
q) Zinco - 5,0 mg/1 (cinco miligramas por litro);
VI - outras substâncias potencialmente prejudiciais em concentrações máximas a serem fixadas, para cada caso, a critério da CETESB;
VII - regime de lançamento contínuo de 24 (vinte e quatro) horas por dia com variação máxima de 50% (cinquenta por cento) da vazão horária média;
VIII - águas pluviais em qualquer quantidade;
IX - despejos que causem ou possam causar obstrução na rede ou qualquer interferência na própria operação do sistema de esgotos.
§ 1º - Para os sistemas públicos de esgotos desprovidos de estação de tratamento, serão aplicáveis os padrões de emissão previstos no artigo 18, a critério da CESTEB.
§ 2º - No caso de óleo biodegradáveis de origem animal ou vegetal, o valor fixado no inciso IV deste artigo poderá ser ultrapassado, fixando a CETESB o seu valor para cada caso, ouvido o órgão responsável pela operação do sistema local de tratamento de esgotos.
§ 3º - Na hipótese de fonte de poluição geradora de diferentes despejos individualizados, os limites constantes desta regulamentação aplicar-se-ão a cada um deles, ou ao conjunto após mistura, a critério da CETESB.
§ 4º - A vazão e respectiva carga orgânica, a serem recebidas pelos sistemas públicos de esgotos, ficam condicionadas à capacidade do sistema existente.

Página 112 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2018

Multa Municipio De Caraguatatuba Multa Municipio De Caraguatatuba Multa Município De Cássia Dos Coqueiros Multa Município De Chavantes Advertência Município De Chavantes Multa Município De Descalvado…

Página 49 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2015

–Artigos 2° combinado com 3° inciso V do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8468, de 08 de setembro de 1976 e suas alterações ADVERTÊNCIA–AUTO POSTO DUQUE…

Página 51 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2015

ADVERTÊNCIA–ELETRO TÉCNICA PAULISTA INDUSTRIAL LTDA - EPP–AVENIDA ALBERTO JAFET, 277 - DIADEMA–.00– –Artigo 62 inciso II do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 02096327720118260100 SP 0209632-77.2011.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000314475 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0209632-77.2011.8.26.0100, da Comarca de São…

Página 39 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Julho de 2014

–Artigo 2° combinado com 3° inciso V do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8468, de 08 de setembro de 1976 e suas alterações. MULTA–AGROPECUÁRIA SANTA MARIANA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00206949220078260309 SP 0020694-92.2007.8.26.0309

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000371912 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0020694-92.2007.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que é…

Página 85 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2014

MULTA–J E DA CUNHA NETO - ME–R JOSÉ DO PATROCÍNIO, 167 - SÃO VICENTE–102.00–UFESP –Artigo 62 inciso III do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8468, de 08 de…

Página 141 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Janeiro de 2014

-Artigo 62 inciso IV do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8468, de 08 de setembro de 1976 e suas alterações. ADVERTÊNCIA-SINOGRÁFICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO…

Página 642 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2012

Seguros Gerais - Confiance Comercio e Serviços Automotivos Ltda - Vistas dos autos ao autor para manifestar-se, em 10 dias sobre a contestação (art. 326 ou 327 do CPC) - ADV: MARCO ANTONIO DE FREITAS…

Página 180 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2012

ser a simples dispensação ou, se já implementado pelo Poder Público, o tratamento. Muito embora a inicial tenha sido articulada no sentido de induzir esse r. Juízo em erro, em razão de suposta…