Artigo 7 do Decreto nº 7.604 de 20 de Fevereiro de 1976 de São Paulo

Decreto nº 7.604 de 20 de Fevereiro de 1976

Artigo 7 º - O estagiário fará jus ao recebimento dos períodos de férias na seguinte conformidade:
I - as de inverno em valor correspondente à média aritmética da remuneração mensal percebida no 1º semestre.
II - as de verão em valor correspondente à média aritmética da remuneração mensal percebida no 2º semestre;
Parágrafo único - Quando a substituição houver ocorrido durante todo o ano letivo as férias de verão necessariamente equivalerão à importância correspondente à média aritmética da remuneração mensal percebida durante todo o período da substituição.
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