Art. 18 do Decreto 8468/76, São Paulo

Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Artigo 18 - Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados, direta ou indiretamente, nas coleções de água, desde que obedeçam às seguintes condições:
I - pH entre 5,0 (cinco inteiros) e 9,0 (nove inteiros);
II - temperatura inferior a 40º C (quarenta graus Celsius);
III - materiais sedimentáveis até 1,0 ml/l (um mililitro por litro) em teste de uma hora em "cone imhoff";
IV - substâncias solúveis em hexana até 100 mg/l (cem miligramas por litro);
V - DBO 5 dias, 20º C no máximo de 60 mg/l (sessenta miligramas por litro). Este limite somente poderá ser ultrapassado no caso de efluente de sistema de tratamento de águas residuárias que reduza a carga poluidora em termos de DBO 5 dias, 20º C do despejo em no mínimo 80% (oitenta por cento);
VI - concentrações máximas dos seguintes parâmetros:
a) Arsênico - 0,2 mg/l (dois décimos de miligrama por litro)
b) Bário - 5,0 mg/l (cinco miligramas por litro);
c) Boro - 5,0 mg/l (cinco miligramas por litro);
d) Cádmio - 0,2 mg/l (dois décimos de miligrama por litro);
e) Chumbo - 0,5 mg/l (cinco décimos de miligrama por litro);
f) Cianeto - 0,2 mg/l (dois décimos de miligrama por litro);
g) Cobre - 1,0 mg/l (um miligrama por litro);
h) Cromo hexavalente - 0,1 mg/l (um décimo de miligrama por litro);
i) Cromo total - 5,0 mg/l (cinco miligramas por litro);
j) Estanho - 4,0 mg/l (quatro miligramas por litro);
k) Fenol - 0,5 mg/l (cinco décimos de miligrama por litro);
l) Ferro Solúvel (Fe² +) - 15,0 mg/l (quinze miligramas por litro)
m) Fluoretos - 10,0 mg/l (dez miligramas por litro)
n) Manganês solúvel (Mn² +) - 1,0 mg/l (um miligrama por litro);
o) Mercúrio - 0,01 mg/l (um centésimo de miligrama por litro);
p) Níquel - 2,0 mg/l (dois miligramas por litro);
q) Prata - 0,02 mg/l (dois centésimos de miligrama por litro);
r) Selênio - 0,02 mg/l (dois centésimos de miligrama por litro);
s) Zinco - 5,0 mg/l (cinco miligramas por litro);
VII - outras substâncias, potencialmente prejudiciais, em concentrações máximas a serem fixadas, para cada caso, a critério da CETESB;
VIII - regime de lançamento contínuo de 24 (vinte e quatro) horas por dia, com variação máxima de vazão de 50% (cinquenta por cento) da vazão horária média.
§ 1º - Além de obedecerem aos limites deste artigo, os efluentes não poderão conferir ao corpo receptor características em desacordo com o enquadramento do mesmo, na Classificação das Águas.
§ 2º - Na hipótese de fonte de poluição geradora de diferentes despejos ou emissões individualizados, os limites constantes desta regulamentação aplicar-se-ão a cada um destes, ou ao conjunto após a mistura a critério da CETESB.
§ 3º - Em caso de efluente com mais de uma substância potencialmente prejudicial, a CETESB poderá reduzir os respectivos limites individuais, na proporção do número de substâncias presentes.

Página 109 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2018

Advertência Antônio Del Minio Lolato Advertência Apis Vida Industria E Comercio De Produtos Farmaceuticos Ltda Multa Apoio Logística E Serviços Ltda. Advertência Apramed - Indústria E Comércio De…

Página 110 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2018

Advertência Conecta Usinagem E Feramentaria Importação E Exportação Ltda Epp Advertência Constroeste Construtora E Participações Ltda Advertência Construbela Olaria E Material De Construção Ltda. -…

Página 111 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2018

Advertência Iqs - Indústria Química De Santos Ltda Multa Isaaço Industria Metalúrgica Ltda - Epp Advertência Izilda Prieto Dos Santos - Me Advertência Izualdo Bilatto Advertência J .r. Alves São João…

Página 4288 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2018

Por isso é que o zelo ecológico sobreleva a quaisquer pretensos vícios formais e materiais que poderiam macular os autos de infração de que resultou a simbólica sanção pecuniária. Simbólica, sim,…

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000243492 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0008054-81.2014.8.26.0157, da Comarca de Cubatão, em que é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00034297920148260326 SP 0003429-79.2014.8.26.0326

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO Seção de Direito Público 2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE Registro: 2018.0000104635 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do…

Página 139 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Novembro de 2017

Multa Cerâmica Furlan Ltda. Me Multa Cerâmica Furlan Ltda. Me Multa Cerâmica Laranjal Paulista Ltda Advertência Cerãmica Nossa Senhora Da Piedade Ltda Advertência Cerealista Caiçara Ltda. Advertência…

Página 143 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Novembro de 2017

Advertência Paulo Vasconcelos De Oliveira Suzano Me Multa Pedra Azul Empreendimentos E Participações Ltda. Advertência Pedra Paraíso - Mármores E Granitos Eireli -me-Multa Diária Pedreira Alvorada…

Página 144 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Novembro de 2017

Advertência Rubem Wenzel Advertência Rumo Malha Paulista S.a Advertência Rumo Malha Paulista S.a Advertência S. H. B. D. Comércio E Decorações Ltda. Me Advertência S. H. Chaves Me Advertência S.a.

Página 57 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Julho de 2017

–Artigo 62 Inciso II do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações. Advertência–Marcos Luiz Re e Outros–Chacara Grão da Terra, Zona Rural -…