Artigo 1 do Decreto nº 7.739 de 20 de Janeiro de 1970 de São Paulo

Decreto nº 7.739 de 29 de Março de 1976

Dispõe sobre concessão da Via Anhanguera à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A e dá outras providências
Artigo 1 º - Fica outorgada à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., pelo prazo de 50 (cinquenta) anos, concessão para exploração industrial, nos termos dos artigos 68, 69 e 70 da Constituição do Estado (Emenda nº 2 ) e do Decreto-lei nº 5 de 6 de março de 1969, alterado pela Lei nº 95, de 29 de dezembro de 1972 do uso da Via Anhanguera, no trecho compreendido entre a estaca inicial e o Km 110, inclusive.

Decreto nº 16.267, de 2 de dezembro de 1980

Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto nº 7.739 , de 29 de março de 1976…

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