Art. 15 do Decreto 8468/76, São Paulo

Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Artigo 15 - Para os efeitos deste regulamento, consideram-se "Virtualmente ausentes" teores desprezíveis de poluentes, cabendo à CETESB, quando necessário, quantificá-los caso por caso.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1251695 SP 2018/0039040-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.695 - SP (2018/0039040-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : RAIZEN ENERGIA S.A ADVOGADOS : RAFAEL AUGUSTO PAES DE ALMEIDA - SP158591 ELIAS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00078571820108260400 SP 0007857-18.2010.8.26.0400

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000059957 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0007857-18.2010.8.26.0400,…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 108981 SP

POLUIÇÃO AMBIENTAL. NORMAS GERAIS DE DEFESA E PROTEÇÃO A SAÚDE. COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA MULTA PELA POLUIÇÃO AMBIENTAL. QUESTÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, MAS INVIABILIZADO O REEXAME NO …