Art. 13, inc. II do Decreto 8468/76, São Paulo

Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Artigo 13 - Nas águas de Classe 4 não poderão ser lançados efluentes, mesmo tratados, que prejudiquem sua qualidade pela alteração dos seguintes valores ou condições:
II - odor e aspecto - não objetáveis;
II - Fenóis; até 1,00 mg/1 (um miligrama por litro);

Página 85 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2014

MULTA–J E DA CUNHA NETO - ME–R JOSÉ DO PATROCÍNIO, 167 - SÃO VICENTE–102.00–UFESP –Artigo 62 inciso III do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8468, de 08 de…