Artigo 5 do Decreto nº 7.880 de 03 de Maio de 1976 de São Paulo

Decreto nº 7.880 de 03 de Maio de 1976

Fixa a estrutura e aprova o Regulamento da Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral ( C.P. R.T.I.)
Artigo 5 º - Sempre que necessário a C.P. R.T.I. poderá recorrer ao assessoramento de um ou mais especialistas em assuntos relacionados às diferentes áreas de pesquisa científica e/ou tecnológico no desempenho de atribuições previstas nos incisos I e II do artigo 15 da Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975.
Parágrafo único - Caberá aos membros da C.P. R.T.I. a indicação dos assessores para os respectivos agrupamentos de áreas afins de pesquisa, «ad referendum» da Comissão.
Ainda não há documentos do tipo Jurisprudência separados para este tópico.

Termo ou Assunto relacionado