Art. 10 do Decreto 8468/76, São Paulo

Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Artigo 10 - Nas águas de Classe 1 não serão tolerados lançamentos de efluentes, mesmo tratados.

Decreto nº 43.594, de 27 de outubro de 1998

Inclui dispositivos no Decreto nº 8.468 , de 8 de setembro de 1976, que aprova o Regulamento da Lei nº 997 , de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio…

Página 1795 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2010

assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. O regramento utilizado pela autoridade impetrada, que data de antes da Constituição de 1988, viola tal…

Página 1431 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Abril de 2011

UNIFICADA DE PAULÍNIA - CETESB - Fls. 88/92 - Vistos. ITRON SOLUÇÕES PARA ENERGIA E ÁGUA LTDA impetrou mandado de segurança contra ato do GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA AMBIENTAL UNIFICADA DE PAULÍNIA -…