Art. 7 do Decreto 8468/76, São Paulo

Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Artigo 7 o - As águas interiores situadas no território do Estado, para os efeitos deste regulamento, serão classificadas segundo os seguintes usos preponderantes;
I - CLASSE I - águas destinadas ao abastecimento doméstico, sem tratamento prévio ou com simples desinfecção;
II - CLASSE 2 - águas destinadas ao abastecimento doméstico, após tratamento convencional à irrigação de hortaliças ou plantas frutíferas e à recreação de contato primário (natação, esqui-aquático e mergulho);
III - CLASSE 3 - águas destinas ao estabelecimento domésticos, após tratamento convencional, à preservação de peixes em geral e de outros elementos da fauna e da flora e à descendentação de animais;
IV - Classe 4 - águas destinadas ao abastecimento doméstico, após tratamento avançado, ou à navegação, à harmonia paisagística, ao abastecimento industrial, à irrigação e a usos menos exigentes.
§ 1º - Não há impedimento no aproveitamento de águas de melhor qualidade em usos menos exigentes, desde que tais usos não prejudiquem a qualidade estabelecida para essas águas.
§ 2º - A classificação de que trata o presente artigo poderá abranger parte ou totalidade da coleção de água, devendo o decreto que efetuar o enquadramento definir os pontos limites.

Página 80 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Agosto de 2019

pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações. - Artigo 79, parágrafo único, do Regulamento da Lei 997/76, aprovado... da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e …

Página 46 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Outubro de 2018

Multa Gotardo Ambiental Eireli - EPP Advertência Graminha Comércio de Combustíveis Ltda Advertência Graminha Comércio de Combustíveis Ltda Advertência Gregory Phillip Kovacs Multa Gv do Brasil…

Página 54 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2018

Multa Oswaldo Pelegrini Multa Ouro Branco Material Filtrante Ltda Epp Advertência Oxipira Automação Indústria e Comércio de Máquinas Industriais Ltda Advertência P.h. Do Nascimento - Me Advertência…

Página 50 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Abril de 2018

Multa 32002552 Companhia de Saneamento Básico do Estado de S. Paulo Sabesp Av Marginal Esquerda do Tietê, 3901 Eee Dom José - Barueri 2.000,00 REAIS Advertencia 61001868 Companhia de Saneamento…

Página 51 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Abril de 2018

Multa Bravatex Lavanderia Ltda - Me Advertência C. A. A. Comércio de Estruturas Metálicas Modello Ltda - Me Advertência Caaj Indústria e Comércio de Moldes Ltda - Epp Advertência Camila Brás Vieira…

Página 60 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Fevereiro de 2018

Advertência Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp Multa Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp Advertência Companhia de Saneamento Básico do Estado de…

Página 62 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Fevereiro de 2018

Multa Municipio de Cunha Embargo Municipio de Cunha Advertência Município de Dumont - C H Dumont - B Multa Municipío de Echaporã Multa Municipio de Ferraz de Vasconcelos - Cemitério do Cambiri…

Página 86 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Dezembro de 2017

LO 91294823 Vr Ind E Com Matrizes Corte E Vinco, Comp De Cliches E Assist Tec Ltda LO 91298756 W & F Indústria E Comercio De Genero Alimenticios Ltda LO 91282170 W A R Ferramentaria E Usinagem Ltda -…

Página 93 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Dezembro de 2017

Multa Rousselot Gelatinas do Brasil Ltda Advertência Rtk Laminação de Metais Ltda. Advertência Rubfercol Serralheria Ltda - "me" Advertência Ruman Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Epp Advertência…

Página 41 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Outubro de 2017

Advertência Fixa Brasil Industria e Comercio de Parafusos e Afins Ltda Advertência Fiza Industria e Comercio de Estruturas Metalicas Ltda Advertência Flextintas Indústria e Comércio Ltda Multa Diária…
Termo/Assunto relacionado