Art. 3, inc. V do Decreto 8468/76, São Paulo

Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Artigo 3 º - Considera-se poluente toda e qualquer forma de matéria ou energia lançada ou liberada nas águas, no ar ou no solo:
V - que, independentemente de estarem enquadrados nos incisos anteriores, tornem ou possam tornar as águas, o ar ou o solo impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde; inconvenientes ao bem estar público; danosos aos materiais à fauna e à flora, prejudiciais à segurança, ao uso e gozo da propriedade, bem como às atividades normais da comunidade.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10003382620178260142 SP 1000338-26.2017.8.26.0142

como fundamento legal o art. 4°, incisos I, V e VII, do Decreto Estadual n° 47.700/03 e artigos 2°, 3°, inciso V e 26... do Regulamento n° 997/76 e Decreto8.468/76. Ainda, segundo o art. 225 da …

Página 2386 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

DE MOVIMENTAÇÃO DE RESÍDUOS DE INTERESSE AMBIENTAL), INFRINGINDO O ART. 2º, C.C. OS ARTS. 3º, V, 33 E 51 DO REGULAMENTO DA LEI ... 997/1976, APROVADO PELO DECRETO 8.468/1976 E SUAS ALTERAÇÕES. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10359149020168260053 SP 1035914-90.2016.8.26.0053

, c.c. os arts. 3º, V, 33 e 51 do Regulamento da Lei 997/1976, aprovado pelo Decreto 8.468/1976 e suas alterações... Ambiental), infringindo o art. 2º, c.c. os arts. 3º, V, 33 e 51 do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1035914-90.2016.8.26.0053 SP 1035914-90.2016.8.26.0053

Ambiental), infringindo o art. 2º, c.c. os arts. 3º, V, 33 e 51 do Regulamento da Lei 997/1976, aprovado pelo Decreto ... 8.468/1976 e suas alterações. Alegação de que o resíduo não seria …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10008943020178260400 SP 1000894-30.2017.8.26.0400

. 2º, 3º, inciso V e 26 do Regulamento da Lei 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08... de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U., de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 40061802320138260223 SP 4006180-23.2013.8.26.0223

infração ao art. 2º da Lei 997/1976 combinado com o art. 3º, inciso V do Decreto 8.468/1976 (regulamentador da Lei... esclareceu a apelante, “O art. 2º, da Lei 997/76 apresenta o CONCEITO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10042346220168260223 SP 1004234-62.2016.8.26.0223

enquadramento legal apontado no auto de infração artigo 2º, combinado com o artigo 3º, inciso V, do Regulamento da Lei... 997/76, aprovado pelo Decreto 8.468/76. A questão do dano presumido …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10003088920148260014 SP 1000308-89.2014.8.26.0014

, do Regulamento da Lei 997 , 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto 8468 , de 08 de setembro de 1976, com penalidade... I, 80, parágrafo único e artigo 86, todos do Regulamento da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10129335020158260361 SP 1012933-50.2015.8.26.0361

segurança, ao uso e gozo da propriedade” , incorrendo no parágrafo artigo 2° c.c. 3º, inciso V do Decreto 8.468/76... preciso comprovação do lançamento e de que a quantidade tenha a potencialidade …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10097618720168260451 SP 1009761-87.2016.8.26.0451

3º, inciso V, do Regulamento da Lei n°997, 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto8468, de 08 de setembro de 1976... DA APELANTE, À LUZ DOS ARTIGOS 3º, INCISO IV, DA LEI N. 6.938/1981, 7º, …