Artigo 61D Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 61-D. Os fundos de invest imento poderão aportar capit al como investidores-anjos em microempresas e empresas de pequeno porte. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito Seção II Das Responsabilidades do Banco Central do Brasil
Lucas Costa, Advogado
há 12 dias

O contrato de participação do investidor-anjo no Direito brasileiro

. CONCLUSÃO Os artigos 61-A, 61-B, 61-C e 61-D, introduzidos na LC 123/2006 pela LC 155/2016, objetivaram regulamentar...-A à 61-D na Lei Complementar 123/2006, o investimento através de contrato de …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001022-92.2018.5.02.0025 SP

, com relação aos arts. 61-A, 61-B, 61-C e 61-D da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006; III - a partir de 1º... artigo 55 da Lei Complementar 123/2006 e do artigo 23, inciso IV, do …

Investidor-Anjo e Imposto de Renda Retido na Fonte pelas Micro e Pequena Empresa

A abertura de um negócio de pequena monta geralmente conta com recursos financeiros do próprio empreendedor pessoa física. Isso pela dificuldade de acesso a crédito e a investidores. As empresas…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078791589 RS

RTH Nº 70078791589 (Nº CNJ: 0244370-46.2018.8.21.7000) 2018/Cível apelação cível. tributário. mandado de segurança. icms. ônus da prova. exclusão do simples nacional. baixa de ofício. regularidade.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076860568 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JBSJ Nº 70076860568 (Nº CNJ: 0051268-59.2018.8.21.7000) 2018/Cível apelação cível. mandado de segurança. licitação. No caso, a parte apelante foi considerada inapta para…

Página 4 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 2 de Agosto de 2018

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ DESPACHOS FINAIS DO ILMº SR DIRETOR DA RECEITA MUNICIPAL, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PORTARIA N° 122/2016, artigo 1º, I, “b” DEFIRO Isenção do Imposto sobre a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5015624-25.2018.4.04.0000 5015624-25.2018.4.04.0000

em que ocorrida a penalidade. Entende vulnerado o disposto no artigo 26, § 1º, da Lei Complementar 123/06 e no artigo 76... Complementar 123, de 2006; ou (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1027927-66.2017.8.26.0053 SP 1027927-66.2017.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000486300 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1027927-66.2017.8.26.0053, da Comarca de São…

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Maio de 2018

§ 2º Será considerada a média aritmética da receita bruta total dos meses que antecederem o mês anterior ao da operação, multiplicada por 12 (doze), na hipótese de a empresa ter iniciado suas…

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Maio de 2018

§ 4º Se não houver, dentro do prazo estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou o processo, impugnação do termo de exclusão, este se tornará efetivo depois de vencido o respectivo…