Artigo 61C Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 61-C. Caso os sócios decidam pela venda da empresa, o investidor- anjo terá direito de preferência na aquisição, bem como direito de venda conjunta da titularidade do aporte de capital, nos mesmos termos e condições que forem ofertados aos sócios regulares. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
Art. 61-D. Os fundos de invest imento poderão aportar capit al como investidores-anjos em microempresas e empresas de pequeno porte. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito Seção II Das Responsabilidades do Banco Central do Brasil
Lucas Costa, Advogado
há 12 dias

O contrato de participação do investidor-anjo no Direito brasileiro

. CONCLUSÃO Os artigos 61-A, 61-B, 61-C e 61-D, introduzidos na LC 123/2006 pela LC 155/2016, objetivaram regulamentar...-A à 61-D na Lei Complementar 123/2006, o investimento através de contrato de …
Ed Sousa, Estudante de Direito
há 4 meses

Aspectos Normativos do Investidor-Anjo na ME e EPP

correta, dispõe o art. 61-C da LC 123/06 que, uma vez os sócios desejem efetuar a alienação a empresa, o investidor-anjo terá...: Em suma, investidor-anjo é uma pessoa, seja física ou jurídica (art.…
Ed Sousa, Estudante de Direito
há 4 meses

Aspectos Normativos do Investidor-Anjo na ME e EPP

, dispõe o art. 61-C da LC 123/06 que, uma vez os sócios desejem efetuar a alienação a empresa, o investidor-anjo terá direito...: Em suma, investidor-anjo é uma pessoa, seja física ou jurídica (art.…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001022-92.2018.5.02.0025 SP

, com relação aos arts. 61-A, 61-B, 61-C e 61-D da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006; III - a partir de 1º... artigo 55 da Lei Complementar 123/2006 e do artigo 23, inciso IV, do …

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2020

dos arts. 61-A , 61-B e 61-C da Lei Complementar 123 , de 2006, ou outro instrumento conversível em participação no... disposto no art. 2º, inciso II, alínea c, da Portaria 2.145, de 2018, do …

Financiamento de Startups - Investidor Anjo

Como já tivemos a oportunidade de falar sobre o tema, vamos relembrar o que se entende por startup, para após discorrermos sobre seu financiamento. Startups é uma “empresa de caráter inovador que…

Investidor-Anjo e Imposto de Renda Retido na Fonte pelas Micro e Pequena Empresa

A abertura de um negócio de pequena monta geralmente conta com recursos financeiros do próprio empreendedor pessoa física. Isso pela dificuldade de acesso a crédito e a investidores. As empresas…

Acesso a capital pelas Startups: Investimento-Anjo

MURILO HENRIQUE GARBIN Advogado na Garbin Advocacia. Militante nas áreas de Direito Civil e Empresarial, com especialização e foco em Direito para Startups e novos empreendimentos em geral. Professor…

Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2018

Seção II DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO Art. 18 A Comissão de Monitoramento e Avaliação (CMA) compete: I - monitorar o conjunto das parcerias; II - realizar visita in loco para subsidiar o…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076860568 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JBSJ Nº 70076860568 (Nº CNJ: 0051268-59.2018.8.21.7000) 2018/Cível apelação cível. mandado de segurança. licitação. No caso, a parte apelante foi considerada inapta para…