Artigo 61B Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 61-B. A emissão e a titularidade de aportes especiais não impedem a fruição do Simples Nacional. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
Art. 61-C. Caso os sócios decidam pela venda da empresa, o investidor- anjo terá direito de preferência na aquisição, bem como direito de venda conjunta da titularidade do aporte de capital, nos mesmos termos e condições que forem ofertados aos sócios regulares. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
Art. 61-D. Os fundos de invest imento poderão aportar capit al como investidores-anjos em microempresas e empresas de pequeno porte. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito Seção II Das Responsabilidades do Banco Central do Brasil
Lucas Costa, Advogado
há 12 dias

O contrato de participação do investidor-anjo no Direito brasileiro

. CONCLUSÃO Os artigos 61-A, 61-B, 61-C e 61-D, introduzidos na LC 123/2006 pela LC 155/2016, objetivaram regulamentar...-A à 61-D na Lei Complementar 123/2006, o investimento através de contrato de …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001022-92.2018.5.02.0025 SP

, com relação aos arts. 61-A, 61-B, 61-C e 61-D da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006; III - a partir de 1º... artigo 55 da Lei Complementar 123/2006 e do artigo 23, inciso IV, do …

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2020

dos arts. 61-A , 61-B e 61-C da Lei Complementar 123 , de 2006, ou outro instrumento conversível em participação no... ou arrendamento mercantil de imóveis; e X - operações indiretas que …

Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2018

Seção II DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO Art. 18 A Comissão de Monitoramento e Avaliação (CMA) compete: I - monitorar o conjunto das parcerias; II - realizar visita in loco para subsidiar o…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076860568 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JBSJ Nº 70076860568 (Nº CNJ: 0051268-59.2018.8.21.7000) 2018/Cível apelação cível. mandado de segurança. licitação. No caso, a parte apelante foi considerada inapta para…
COAD
há 3 anos

A suposta desoneração do investimento-anjo

O problema não é se haverá incidência de tributos sobre o investimento-anjo, mas sim a definição legal do que vem a ser esse tipo de investimento É notório o aumento das atividades relacionadas ao…

Página 30 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Junho de 2017

Expediente: TC-011858/026/17. Proc.: TC-000263/013/13. Interessado: Queiroz Advogados Associados. Assunto: Encaminha renúncia mandato. Advogado: Dr. Eduardo Leandro de Queiroz e Souza – OAB/SP nº…

LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016

Altera a Lei Complementar no 12 3, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nos 9.613,…