Artigo 61A Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 61-A. Para incentivar as ativid ades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos desta Lei Complementar, poderá admitir o aporte de capital, que não integrará o capital social da empresa. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 1o As finalidades de fomento a inovação e investimentos produtivos deverão constar do contrato de participação, c om vigência não superior a sete anos. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 2o O aporte de capital poderá ser realizado por pessoa física ou por pessoa jurídica, denominadas investidor-anjo.
(Revogado)
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
(Revogado)
§ 2º O aporte de capital poderá ser realizado por pessoa física, por pessoa jurídica ou por fundos de investimento, conforme regulamento da Comissão de Valores Mobiliários, que serão denominados investidores-anjos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência
§ 3o A atividade consti tutiva do objeto social é exercida unicamente por sóci os regulares, em seu nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 4o O investidor-anjo: (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
I - não será considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da empresa; (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
(Revogado)
I - não será considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou a voto na administração da empresa, resguardada a possibilidade de participação nas deliberações em caráter estritamente consultivo, conforme pactuação contratual; (Redação dada pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência
II - não responderá por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial, não se aplicando a ele o art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
III - será remunerado por seus aportes, nos termos do contrato de participação, pelo prazo máximo de cinco anos. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
(Revogado)
III - será remunerado por seus aportes, nos termos do contrato de participação, pelo prazo máximo de 7 (sete) anos; (Incluído pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência
IV - poderá exigir dos administradores as contas justificadas de sua administração e, anualmente, o inventário, o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico; e (Incluído pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência
V - poderá examinar, a qualquer momento, os livros, os documentos e o estado do caixa e da carteira da sociedade, exceto se houver pactuação contratual que determine época própria para isso. (Incluído pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência
§ 5o Para fins de enquadramento da socied ade como microempresa ou empresa de pequeno porte, os valores de capital aportado não são considerados receitas da sociedade. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 6o Ao final de cada período, o investidor-anjo fará jus à remuneração correspondente aos resultados distribuídos, conforme contrato de participação, não superior a 50% (cinquenta por cento) dos lucros da sociedade enquadrada como microempresa ou emp resa de pequeno porte.
(Revogado)
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
(Revogado)
§ 6º As partes contratantes poderão: (Redação dada pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência
I - estipular remuneração periódica, ao final de cada período, ao investidor-anjo, conforme contrato de participação; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência
II - prever a possibilidade de conversão do aporte de capital em participação societária. (Incluído pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência
§ 7o O investidor-anjo somente poderá exercer o direito de resgate depois de decorridos, no mínimo, dois anos do aporte de capital, ou prazo superior estabelecido no contrato de participação, e seus haveres serão pagos na forma do art. 1.031 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, não podendo ultrapassar o valor investido devidamente corrigido.
(Revogado)
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
(Revogado)
§ 7º O investidor-anjo somente poderá exercer o direito de resgate depois de decorridos, no mínimo, 2 (dois) anos do aporte de capital, ou prazo superior estabelecido no contrato de participação, e seus haveres serão pagos na forma prevista no art. 1.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), não permitido ultrapassar o valor investido devidamente corrigido por índice previsto em contrato. (Redação dada pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência
§ 8o O disposto no § 7o deste artigo não impede a transferência da titularidade do aporte para terceiros. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 9o A transferência da titularidade do aporte para terceiro alheio à sociedade dependerá do consentimento dos sócios, salvo estipulação contratual expressa em contrário. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 10. O Ministério da Fazenda poderá regulamentar a tri butação sobre retirada do capital investido. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
Art. 61-B. A emissão e a titularidade de aportes especiais não impedem a fruição do Simples Nacional. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
Art. 61-C. Caso os sócios decidam pela venda da empresa, o investidor- anjo terá direito de preferência na aquisição, bem como direito de venda conjunta da titularidade do aporte de capital, nos mesmos termos e condições que forem ofertados aos sócios regulares. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
Art. 61-D. Os fundos de invest imento poderão aportar capit al como investidores-anjos em microempresas e empresas de pequeno porte.
(Revogado)
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
(Revogado)
Art. 61-D. Os fundos de investimento poderão aportar capital como investidores-anjos em microempresas e em empresas de pequeno porte, conforme regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários. (Redação dada pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência Seção I- A Da Sociedade de Garantia Solidária e da Sociedade de Contragarantia (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019)
Art. 61-E. É autorizada a constituição de sociedade de garantia solidária (SGS), sob a forma de sociedade por ações, para a concessão de garantia a seus sócios participantes. (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019)
§ 1º (VETADO). (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019)
§ 2º (VETADO). (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019)
§ 3º Os atos da sociedade de garantia solidária serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019)
§ 4º É livre a negociação, entre sócios participantes, de suas ações na respectiva sociedade de garantia solidária, respeitada a participação máxima que cada sócio pode atingir. (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019)
§ 5º Podem ser admitidos como sócios participantes os pequenos empresários, microempresários e microempreendedores e as pessoas jurídicas constituídas por esses associados. (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019)
§ 6º (VETADO). (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019)
§ 7º Sem prejuízo do disposto nesta Lei Complementar, aplicam-se à sociedade de garantia solidária as disposições da lei que rege as sociedades por ações. (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019)
Art. 61-F. O contrato de garantia solidária tem por finalidade regular a concessão da garantia pela sociedade ao sócio participante, mediante o recebimento de taxa de remuneração pelo serviço prestado, devendo fixar as cláusulas necessárias ao cumprimento das obrigações do sócio beneficiário perante a sociedade. (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019)
Parágrafo único. Para a concessão da garantia, a sociedade de garantia solidária poderá exigir contragarantia por parte do sócio participante beneficiário, respeitados os princípios que orientam a existência daquele tipo de sociedade. (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019)
Art. 61-G. A sociedade de garantia solidária pode conceder garantia sobre o montante de recebíveis de seus sócios participantes que sejam objeto de securitização. (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019)
Art. 61-H. É autorizada a constituição de sociedade de contragarantia, que tem como finalidade o oferecimento de contragarantias à sociedade de garantia solidária, nos termos a serem definidos por regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019)
Art. 61-I. A sociedade de garantia solidária e a sociedade de contragarantia integrarão o Sistema Financeiro Nacional e terão sua constituição, organização e funcionamento disciplinados pelo Conselho Monetário Nacional, observado o disposto nesta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019)

Andamento do Processo n. 1012467-48.2018.8.26.0071 - Apelação Cível - 01/09/2021 do TJSP

Nº 1012467-48.2018.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru -…

Página 1967 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Setembro de 2021

- Apdo/Apte: Impla Metal Isinagem Ltda. - Epp - Magistrado(a) Grava Brazil - Negaram provimento aos recursos. V. U. -SOCIEDADE LIMITADA - APURAÇÃO DE HAVERES - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012467-48.2018.8.26.0071 SP 1012467-48.2018.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000688582 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1012467-48.2018.8.26.0071, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012467-48.2018.8.26.0071 SP 1012467-48.2018.8.26.0071

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE OPÇÃO DE COMPRA DE QUOTAS (INVESTIDOR-ANJO) - Não demonstrada qualquer omissão dolosa por parte dos réus ou vício de …

Andamento do Processo n. 0000083-18.2019.5.21.0009 - AP - 12/08/2021 do TRT-21

Processo Nº AP-0000083-18.2019.5.21.0009 Relator JOSÉ BARBOSA FILHO AGRAVANTE LUIS MARCELO CAVALCANTI DE SOUSA ADVOGADO FERNANDA KARLA DE OLIVEIRA PAIVA(OAB: 7725/RN) ADVOGADO LUIS MARCELO CAVALCANTI…

Andamento do Processo n. 0000083-18.2019.5.21.0009 - AP - 12/08/2021 do TRT-21

Processo Nº AP-0000083-18.2019.5.21.0009 Relator JOSÉ BARBOSA FILHO AGRAVANTE LUIS MARCELO CAVALCANTI DE SOUSA ADVOGADO FERNANDA KARLA DE OLIVEIRA PAIVA(OAB: 7725/RN) ADVOGADO LUIS MARCELO CAVALCANTI…

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Processo Nº AP-0000083-18.2019.5.21.0009 Relator JOSÉ BARBOSA FILHO AGRAVANTE LUIS MARCELO CAVALCANTI DE SOUSA ADVOGADO FERNANDA KARLA DE OLIVEIRA PAIVA(OAB: 7725/RN) ADVOGADO LUIS MARCELO CAVALCANTI…

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Processo Nº AP-0000083-18.2019.5.21.0009 Relator JOSÉ BARBOSA FILHO AGRAVANTE LUIS MARCELO CAVALCANTI DE SOUSA ADVOGADO FERNANDA KARLA DE OLIVEIRA PAIVA(OAB: 7725/RN) ADVOGADO LUIS MARCELO CAVALCANTI…

Andamento do Processo n. 0000083-18.2019.5.21.0009 - AP - 12/08/2021 do TRT-21

Processo Nº AP-0000083-18.2019.5.21.0009 Relator JOSÉ BARBOSA FILHO AGRAVANTE LUIS MARCELO CAVALCANTI DE SOUSA ADVOGADO FERNANDA KARLA DE OLIVEIRA PAIVA(OAB: 7725/RN) ADVOGADO LUIS MARCELO CAVALCANTI…

Andamento do Processo n. 0000083-18.2019.5.21.0009 - AP - 12/08/2021 do TRT-21

Processo Nº AP-0000083-18.2019.5.21.0009 Relator JOSÉ BARBOSA FILHO AGRAVANTE LUIS MARCELO CAVALCANTI DE SOUSA ADVOGADO FERNANDA KARLA DE OLIVEIRA PAIVA(OAB: 7725/RN) ADVOGADO LUIS MARCELO CAVALCANTI…