Artigo 61A Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 61-A. Para incentivar as ativid ades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos desta Lei Complementar, poderá admitir o aporte de capital, que não integrará o capital social da empresa. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 1o As finalidades de fomento a inovação e investimentos produtivos deverão constar do contrato de participação, c om vigência não superior a sete anos. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 2o O aporte de capital poderá ser realizado por pessoa física ou por pessoa jurídica, denominadas investidor-anjo. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 3o A atividade consti tutiva do objeto social é exercida unicamente por sóci os regulares, em seu nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 4o O investidor-anjo: (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
I - não será considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da empresa; (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
II - não responderá por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial, não se aplicando a ele o art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
III - será remunerado por seus aportes, nos termos do contrato de participação, pelo prazo máximo de cinco anos. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 5o Para fins de enquadramento da socied ade como microempresa ou empresa de pequeno porte, os valores de capital aportado não são considerados receitas da sociedade. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 6o Ao final de cada período, o investidor-anjo fará jus à remuneração correspondente aos resultados distribuídos, conforme contrato de participação, não superior a 50% (cinquenta por cento) dos lucros da sociedade enquadrada como microempresa ou emp resa de pequeno porte. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 7o O investidor-anjo somente poderá exercer o direito de resgate depois de decorridos, no mínimo, dois anos do aporte de capital, ou prazo superior estabelecido no contrato de participação, e seus haveres serão pagos na forma do art. 1.031 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, não podendo ultrapassar o valor investido devidamente corrigido. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 8o O disposto no § 7o deste artigo não impede a transferência da titularidade do aporte para terceiros. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 9o A transferência da titularidade do aporte para terceiro alheio à sociedade dependerá do consentimento dos sócios, salvo estipulação contratual expressa em contrário. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 10. O Ministério da Fazenda poderá regulamentar a tri butação sobre retirada do capital investido. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
Art. 61-B. A emissão e a titularidade de aportes especiais não impedem a fruição do Simples Nacional. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
Art. 61-C. Caso os sócios decidam pela venda da empresa, o investidor- anjo terá direito de preferência na aquisição, bem como direito de venda conjunta da titularidade do aporte de capital, nos mesmos termos e condições que forem ofertados aos sócios regulares. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
Art. 61-D. Os fundos de invest imento poderão aportar capit al como investidores-anjos em microempresas e empresas de pequeno porte. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito Seção II Das Responsabilidades do Banco Central do Brasil

Página 1644 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2020

-A da Lei Complementar 123 de 2006. Para tanto, a ré faria o aporte de R$102.842,00 para financiar, como investidor-anjo... substitutiva no ID 59606365, fls. 65/78. Alega o autor, em síntese, que …
Lucas Costa, Advogado
há 11 dias

O contrato de participação do investidor-anjo no Direito brasileiro

. CONCLUSÃO Os artigos 61-A, 61-B, 61-C e 61-D, introduzidos na LC 123/2006 pela LC 155/2016, objetivaram regulamentar...-A à 61-D na Lei Complementar 123/2006, o investimento através de contrato de …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001022-92.2018.5.02.0025 SP

, com relação aos arts. 61-A, 61-B, 61-C e 61-D da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006; III - a partir de 1º... artigo 55 da Lei Complementar 123/2006 e do artigo 23, inciso IV, do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1018371-80.2019.8.26.0114 SP 1018371-80.2019.8.26.0114

imposta pela Lei Federal 12.592 /12, vez que seu artigo 61-A c.c. artigo 1º-A da Lei Federal 123/06 (Estatuto Nacional... de Pequeno Porte -Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n. 123 , …

Andamento do Processo n. 0704941-79.2020.8.07.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - 14/04/2020 do TJDF

o prazo de 2 anos, tendo em vista o prazo para reembolso estar em desacordo com o § 7º, do art. 61-A, da LC 123/06..., que o contrato de investimento livremente celebrado entre as partes está …

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2020

dos arts. 61-A , 61-B e 61-C da Lei Complementar 123 , de 2006, ou outro instrumento conversível em participação no... ou arrendamento mercantil de imóveis; e X - operações indiretas que …

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N. 0706348-45.2019.8.07.0005 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: VERA LUCIA PEREIRA DA SILVA SOUZA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: MARLON ANTONIO XAVIER SANTANA. Adv (s).: Nao Consta…

Página 1631 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Novembro de 2019

DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0706348-45.2019.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1452522 RJ 2019/0045701-9

DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES. OFENSA AO ART. 61-A , § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 123 /2006. PREQUESTIONAMENTO... DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES. OFENSA AO ART. 61-A …

Página 716 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.452.522 - RJ (2019/0045701-9) RELATORA : MINISTRA VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MARCIA COUTINHO ALVES AGRAVANTE : CLAUDIO FREITAS DOS SANTOS ADVOGADOS : DAGOBERTO…