Art. 3 do Decreto 8468/76, São Paulo

Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Artigo 3 º - Considera-se poluente toda e qualquer forma de matéria ou energia lançada ou liberada nas águas, no ar ou no solo:
I - com intensidade, em quantidade e de concentração, em desacordo, com os padrões de emissão estabelecidos neste regulamento e normas dele decorrentes;
II - com características e condições de lançamento ou liberação, em desacordo com os padrões de condicionamento e projeto estabelecidos nas mesmas prescrições.
III - por fontes de poluição com características de localização e utilização em desacordo com os referidos padrões de condicionamento e projeto;
IV - com intensidade, em quantidade e de concentração ou com características que, direta ou indiretamente, tornem ou possam tornar ultrapassáveis os padrões de qualidade do meio ambiente estabelecidos neste regulamento e normas dele decorrentes;
V - que, independentemente de estarem enquadrados nos incisos anteriores, tornem ou possam tornar as águas, o ar ou o solo impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde; inconvenientes ao bem estar público; danosos aos materiais à fauna e à flora, prejudiciais à segurança, ao uso e gozo da propriedade, bem como às atividades normais da comunidade.

Página 1 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Outubro de 2019

em UFESP.”. Artigo 3º – Ficam acrescentados ao Decreto 8.468 , de 8 de setembro de 1976, com suas alterações posteriores... revogadas as disposições em contrário, em especial o § 2º do artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 40061802320138260223 SP 4006180-23.2013.8.26.0223

infração ao art. 2º da Lei 997/1976 combinado com o art. 3º, inciso V do Decreto 8.468/1976 (regulamentador da Lei... de maio de 1976, aprovado pelo Decreto8468, de 08 de setembro de 1976

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10129335020158260361 SP 1012933-50.2015.8.26.0361

segurança, ao uso e gozo da propriedade” , incorrendo no parágrafo artigo 2° c.c. 3º, inciso V do Decreto 8.468/76... preciso comprovação do lançamento e de que a quantidade tenha a potencialidade …

Página 1246 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2018

da Poluição no Estado de São Paulo, cuja regulamentação foi dada Decreto Estadual 8.468/76, assim dispõe: “Art. 2° - Fica...º, 3º, V, e 33 do Decreto 8.468/1976, que aprovou o regulamento da Lei …

Página 113 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2018

Advertência Raízen Energia S.a Multa Raízen Energia S/a- Filial São Francisco Advertência Ramertec Soluções Industriais Eireli - Epp Multa Ramon Henrique Dobinco Me Advertência Raquel C. Trento Me…

Andamento do Processo n. 0010380-74.2011.8.26.0268 - Embargos à Execução Fiscal - 04/07/2018 do TJSP

Processo 0010380-74.2011.8.26.0268 (268.01.2011.010380) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção do Crédito Tributário - Plumbum Mineraçao e Metalurgica Ltda - Fazenda do Estadode Sao Paulo - VISTOS :…

Página 354 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2018

APELAÇÃO. Mandado de segurança. Sentença que denegou a ordem. Pleito de cancelamento de ato administrativo consistente em multa decorrente da ocorrência de danos ambientais. Apelo da parte impetrante…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1182015 SP 2017/0248785-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.182.015 - SP (2017/0248785-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : CENTRAL ENERGÉTICA MORENO DE MONTE APRAZÍVEL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA ADVOGADOS : JOAO FILIPE …

Andamento do Processo n. 2017/0248785-9 - Agravo / Recurso Especial - 15/05/2018 do STJ

(3020) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.182.015 - SP (2017/0248785-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : CENTRAL ENERGÉTICA MORENO DE MONTE APRAZÍVEL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA ADVOGADOS : JOÃO…

Página 2078 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Maio de 2018

AÇÃO ANULATÓRIA. Multa Ambiental. Disposição inadequada de resíduos sólidos. Vinhaça de palha de cana. Fonte poluente. Risco de dano ambiental. Exegese dos artigos 51 e 52 do regulamento da Lei n°…
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