Art. 19, § 4 da Lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 19. Sem prejuízo da possibilidade de adoção de todas as faixas de receita previstas nos Anexos I a V desta Lei Complementar, os Estados cuja participação no Produto Interno Bruto brasileiro seja de até 1% (um por cento) poderão optar pela aplicação de sublimite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional nos respectivos territórios, para empresas com receita bruta anual de até R$ 1.8 00.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 4o Para os Estados que não tenham adotado sublimite na forma do caput e para aquel es cuja participação no Produto Interno Bruto brasileiro seja superior a 1% (um por cento ), para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS, observar-se-á obrigatoriamente o sublimite no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

Página 9 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 28 de Dezembro de 2019

Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, e seja emitente de documento fiscal eletrônico; IV – o procurador... e tendo em vista o disposto na Lei 6 .763, de 26 de dezembro de 1975, …

Página 14 da Suplemento do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 30 de Outubro de 2019

os termos do § 4º do art. 19 da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 2°Este Decreto entra em vigor... Classificação 17 18 19 20 21 32 33 34 35 36 9 10 11 4 10 11 12 5 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5047816-11.2018.4.04.0000 5047816-11.2018.4.04.0000

, em caráter difuso, o Sublimite de R$ 3,6 milhões trazido pela LC. 155/16, previsto nos artigos 13-A e 19, § 4° da LC. 123/06, no... difuso, o Sublimite de R$ 3,6 milhões trazido pela LC. 155/16, …

Página 19 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 8 de Dezembro de 2018

. 19 da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006;” . Art . 2º – A alínea “c” do inciso II do caput..., em consonância com o disposto no art . 29, § 5º e art . 39, ambos da Lei

Página 5 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 13 de Novembro de 2018

Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006 . § 3º – O credenciamento no DT-e será efetivado mediante o recebimento... do regime de recolhimento, decorrente da aplicação do sublimite de …
ano passado

Página 11 do DOEPE (DOEPE) de 10 de Novembro de 2018

previsto no § 4º do artigo 19 da Lei Complementar Federal 123, de 14.12.2006, RESOLVE : Art. 1º A Portaria SF 190... do sublimite de receita bruta previsto no § 4º do artigo 19 da Lei

Página 17 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 26 de Outubro de 2018

DECRETO N. 23.302, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018. Declara a opção do Estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2019, da faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 3.600.000,00 (três…

Simples Nacional 2018: Modificações Essenciais

1. Alteração do Sublimite de Receitas para fins de Recolhimento de ICMS e ISS Continuando nossa série de comentários sobre as alterações no Simples Nacional a partir de 2018, trazidas pela LC nº…

Página 1 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 1 de Fevereiro de 2018

Caderno 1 – diário SumÁrio DiÁrio Do ExEcutivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .1 Governo do Estado . . . . .

Página 4 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 29 de Dezembro de 2017

Art. 11 – Ficam acrescentados ao art. 13 da Lei nº 6.763, de 1975, os seguintes §§ 1º-A, 1º-B, 1º-C e 33: “Art. 13 – (…) § 1º-A – Na hipótese do item 6 do § 1º do art. 5º, a base de cálculo é o valor…