Art. 18E, § 5 da Lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 18-E. O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 5o O empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural que efetuar seu registro como MEI não perderá a condição de segurado especial da Previdência Social. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

Segurado Especial pode ser MEI

, de acordo com o § 5º do art. 18-E da LC 123/2006; inciso VII do § 9º e § 14 do art. 12 da Lei 8.212/1991.. 3) Como MEI..., disposição do Art.18-E, §7º da LC123/2006. Assim, o art. 25 da Lei

Andamento do Processo n. 0029916-07.2017.4.02.5169 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/09/2018 do TRF-2

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 13 - 0029916-07.2017.4.02.5169 Número antigo:…

Página 2046 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Setembro de 2018

À fl. 68 consta documento sobre vacinação de rebanho com data em Setembro de 2004 em diante e notas fiscais (fls. 110/112) com a mesma data sobre compra de produtos relacionados. À fl. 106 consta…

As alterações trazidas pela Lei Complementar nº 155/2016

A Lei Complementar 155 /2016 foi publicada em 28/10/2016 e algumas de suas alterações somente entrarão em vigor em 01/01/2018. Esta Lei traz importantes mudanças para os micro e pequeno empresários…
Kelly Teixeira, Advogado
há 3 anos

Principais alterações promovidas pela LC 155/2016, que alterou o Simples Nacional

Data de publicação: 08/11/2016 Foi publicada na sexta-feira (28/10/2016), a Lei Complementar nº 155/2016, que altera a Lei do SIMPLES NACIONAL (LC 123 /2006). Vejamos as principais mudanças…