Art. 17, § 5 da Lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:
§ 5o As empresas que exerçam as atividades previstas nos ite ns da alínea c do inciso X do caput deste artigo deverão obrigatoriamente ser registradas no Ministério da Agricultura, Pe cuária e Abastecimento e obedecerão também à regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e da Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto à produção e à comercialização de bebidas alcoólicas. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito Seção III Das Alíquotas e Base de Cálculo

Página 1000 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019

da exclusão da empresa do Regime do SIMPLES NACIONAL: o art. 17, §5º, da Lei Complementar 123/06, determina..., comfundamento no artigo 17, inciso V, da LeiComplementar 123/2006; apenas as …

Página 31 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 20 de Julho de 2018

ESTADO DE ALAGOAS SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO FISCAL GERÊNCIA DO SIMPLES NACIONAL EDITAL GSN - Nº 003/2018 O GERENTE DO SIMPLES NACIONAL, no uso de suas…

Página 31 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 20 de Julho de 2018

ESTADO DE ALAGOAS SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO FISCAL GERÊNCIA DO SIMPLES NACIONAL EDITAL GSN - Nº 003/2018 O GERENTE DO SIMPLES NACIONAL, no uso de suas…

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2017

§ 2º No caso de redução de ICMS concedida pelo Estado ou Distrito Federal nos termos do art. 35, o percentual de que tratam os §§ 1º e 1º-B será aquele considerando a respectiva redução. (Lei…