Art. 2 do Decreto 8468/76, São Paulo

Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Artigo 2 º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de setembro de 1976.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10129335020158260361 SP 1012933-50.2015.8.26.0361

segurança, ao uso e gozo da propriedade” , incorrendo no parágrafo artigo 2° c.c. 3º, inciso V do Decreto 8.468/76..., e que pode ser atribuído à autora. O art. 7º, parágrafo único da LE 997/76

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1354353 SP 2018/0221548-4

de São Paulo de acordo com a LE n° 118⁄73, de 29.06.73, Lei n° 997⁄76 e Decreto n° 8.468⁄76. Ademais, conforme... ‘a’ do permissivo constitucional, referencialmente à negativa de vigência ao artigo

Página 1246 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2018

da Poluição no Estado de São Paulo, cuja regulamentação foi dada Decreto Estadual 8.468/76, assim dispõe: “Art. 2° - Fica... a reincidência para o fim de majoração da multa (§ 1º do artigo 86 do Dec…

Página 48 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Outubro de 2018

Advertência Porto de Areia Aliança Ltda-me Multa Porto de Areia União Ltda - EPP Multa Porto de Areia União Ltda - EPP Multa Posto de Abastecimento e Serviços Amizade Ltda. Multa Posto de Serviço…

Página 113 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2018

Advertência Raízen Energia S.a Multa Raízen Energia S/a- Filial São Francisco Advertência Ramertec Soluções Industriais Eireli - Epp Multa Ramon Henrique Dobinco Me Advertência Raquel C. Trento Me…

Andamento do Processo n. 0010380-74.2011.8.26.0268 - Embargos à Execução Fiscal - 04/07/2018 do TJSP

Processo 0010380-74.2011.8.26.0268 (268.01.2011.010380) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção do Crédito Tributário - Plumbum Mineraçao e Metalurgica Ltda - Fazenda do Estadode Sao Paulo - VISTOS :…

Página 354 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2018

APELAÇÃO. Mandado de segurança. Sentença que denegou a ordem. Pleito de cancelamento de ato administrativo consistente em multa decorrente da ocorrência de danos ambientais. Apelo da parte impetrante…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1182015 SP 2017/0248785-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.182.015 - SP (2017/0248785-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : CENTRAL ENERGÉTICA MORENO DE MONTE APRAZÍVEL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA ADVOGADOS : JOAO FILIPE …

Andamento do Processo n. 2017/0248785-9 - Agravo / Recurso Especial - 15/05/2018 do STJ

(3020) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.182.015 - SP (2017/0248785-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : CENTRAL ENERGÉTICA MORENO DE MONTE APRAZÍVEL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA ADVOGADOS : JOÃO…

Página 2078 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Maio de 2018

AÇÃO ANULATÓRIA. Multa Ambiental. Disposição inadequada de resíduos sólidos. Vinhaça de palha de cana. Fonte poluente. Risco de dano ambiental. Exegese dos artigos 51 e 52 do regulamento da Lei n°…
Termo/Assunto relacionado