Decreto 8468/76, São Paulo

Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente

Página 173 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2019

a regulamentação da Lei . 997 , de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto . 8.468 , de 08 de setembro de 1976...Pg. 173. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22104294720198260000 SP 2210429-47.2019.8.26.0000

DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente 4. A LE 997/76 de 31-5-1976, que dispõe sobre o controle... 8.468/76 de 8-9-1976, que regulamentou a LE 997/76, previu que: Artigo …

Página 1527 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

do Decreto 62.973/2017, emitindo nova guia de pagamento nos moldes do § 2º do artigo 73-C do Decreto 8.468/1976...Pg. 1527. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São P…

Página 1529 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

que o Decreto 62.973/2017 alterou a metodologia de cálculo prevista no Decreto 8.468/76, adotando para cálculo... do artigo 73-C do Decreto 8.468/1976. A presente decisão tem efeitos de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10439886520188260053 SP 1043988-65.2018.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO metodologia de cálculo prevista no Decreto Estadual 62.973/2017, no tocante... coatora a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10617465720188260053 SP 1061746-57.2018.8.26.0053

da emissão de poluentes ”. O Decreto Estadual 8.468/76, que regulamentou a LE 997/76, dispõe que: “Artigo 4º - São... PAULO O Decreto 8.468/76, na sua redação original, determinava que se …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10456003820188260053 SP 1045600-38.2018.8.26.0053

997/76, regulamentada pelos Decretos Estaduais 8.468/76 e 47.397/02. Isso porque o Decreto 62.973/2017 teria... com os critérios abusivos do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10559923720188260053 SP 1055992-37.2018.8.26.0053

Estaduais 8.468/76 e 47.397/02. Isso porque o Decreto 62.973/2017 teria alterado a definição da “ área integral... ou possa causar poluição ambiental através da emissão de poluentes ”. O Decre…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10417966220188260053 SP 1041796-62.2018.8.26.0053

, regulamentada pelos Decretos Estaduais 8.468/76 e 47.397/02. Isso porque o Decreto 62.973/2017 teria alterado... causar poluição ambiental através da emissão de poluentes ”. O Decreto

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10044697820188260281 SP 1004469-78.2018.8.26.0281

DO ESTADO DE SAO PAULO pela Lei Estadual 997/76, regulamentada pelos Decretos Estaduais 8.468/76 e 47.397/02... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Título V (Das licenças) do Decreto
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