Artigo 9 do Decreto nº 7.332 de 22 de Dezembro de 1975 de São Paulo

Decreto nº 7.332 de 22 de Dezembro de 1975

Regulamenta os artigos 65 e 66 da lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 e da providência correlatas
Artigo 9 º - Havendo interesse na permanência do servidor, por período superior ao previsto no inciso II do artigo 4º, será examinada pelo Grupo Executivo da Reforma Administrativa a possibilidade de relotação do cargo ou de redistribuição da função, hipótese em que, em caso positivo, a mesma processar-se-á nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967.
§ 1º - Para os fins deste artigo adotar-se-á o seguinte procedimento:
1. o dirigente do órgão interessado submeterá a proposta ao respectivo Secretário de Estado, que a encaminhará ao Secretário de Estado, titular da   Pasta a que pertença o órgão de lotação ou classificação do servidor:
2. O Secretário de Estado, titular da Pasta a que pertença o órgão de lotação ou classificação do servidor, encaminhará a proposta ao dirigente desse órgão por manifestação conclusiva:
3. o expediente, devidamente instruído, será remetido ao Secretário de Estado, titular da Pasta a que pertença o órgão interessado, que, no caso de manifestação favorável, o encaminhará ao Grupo Executivo da Reforma Administrativa.
§ 2º - O expediente de que trata o parágrafo anterior deverá ser encaminhado ao Grupo Executivo da Reforma Administrativa, pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias antes do término do período de afastamento do servidor.
§ 3º - Nos casos de relotação de cargos ou de redistribuição de  funções, na forma prevista no "caput" deste artigo os vencimentos ou remuneração do servidor deverão continuar onerando as dotações próprias do orçamento do órgão a que pertencia, enquanto não houver previsão no novo órgão.

Decreto nº 9.302, de 17 de dezembro de 1976.

Relota cargos e redistribui funções…

Decreto nº 10.288, de 6 de setembro de 1977.

Relota cargos e redistribui função…

Decreto nº 10.034, de 25 de julho de 1977.

Relota cargos e retribui funções…

Decreto nº 9.743, de 27 de abril de 1977.

Relota cargos e redistribui funções…

Decreto nº 11.268, de 13 de Março de 1978

Retifica a relação a que se refere o artigo 1.º do Decreto nº 8.752 , de 12 de outubro de 1976, que relota cargos e redistribui funções…

Decreto nº 11.193, de 17 de fevereiro de 1978

Relota cargo no quadro da Secretaria da Justiça…

Decreto nº 11.188, de 16 de fevereiro de 1978

Retifica inciso V da Relação anexa ao Decreto nº 9.743 , de 27 de abril de 1977, que relota cargos e redistribui funções…

Decreto nº 11.070, de 3 de janeiro de 1978

Relota cargos e redistribui funções…

Decreto nº 10.961, de 13 de dezembro de 1977.

Relota cargos e redistribui funções…

Decreto nº 11.873, de 7 de julho de 1978

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 5.794 , de 5 de março de 1975, que aprova o Regulamento do Departamento de Estradas de Rodagem - DER…

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