Art. 1 da Lei 900/75, São Paulo

Lei nº 900 de 18 de Dezembro de 1975

Artigo 1º - O artigo 3º e seu parágrafo único e o artigo 9º "caput", ambos da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, ficam assim redigidos:
"Artigo 3º - Os servidores de que tratam os incisos I e II do artigo 1º reger - se -ão pelas normas desta lei, aplicando - se aos de que trata o inciso III as normas da legislação trabalhista.
§ 1º - Poderá também, a critério da Administração, ser admitido pessoal no regime trabalhista, para o desempenho das funções a que se referem os incisos I e II do artigo 1º, na forma a ser disciplinada em decreto.
§ 2º - As disposições desta lei relativas as servidores admitidos em caráter temporário não se aplicam ao pessoal admitido nos termos do parágrafo anterior, exceto as dos artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º.
§ 3º - As autoridades que admitirem servidores nos termos da legislação trabalhista, além da observância das normas previstas nessa mesma legislação, deverão providenciar, sob pena de responsabilidade funcional, sua inscrição para fins previdenciários e o recolhimento das respectivas contribuições".
"Artigo 9º - As provas de seleção, para a admissão dos servidores de que trata o inciso I do artigo 1º, serão realizada, em cada caso, por comissão para esse fim especialmente constituída nas Secretarias de Estado".

Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974

Institui o regime jurídico dos servidores admitidos  emcaráter  temporário e dá providências correlatas…

Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974

Institui o regime jurídico dos servidores admitidos  em caráter  temporário e dá providências correlatas…
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