Inciso II do Artigo 3 Lc nº 131 de 18 de Dezembro de 1975 de São Paulo

Lc nº 131 de 18 de Dezembro de 1975

Artigo 3º - No provimento dos cargos criados pelo inciso I do artigo anterior será exigido:
II - para os mencionados nas alíneas e, f e g:
a)  diploma de nível universitário ou habilitação legal correspondente de acordo com a área em que seus ocupantes venham a atuar;
b)  experiência profissional comprovada, em assuntos relacionados com as funções a serem desempenhadas de, no mínimo, 5 (cinco), 4 (quatro) e 3 (três) anos, respectivamente; e
c)  aprovação em processo seletivo, na forma a ser estabelecida em regulamento;

Decreto nº 7.508, de 29 de janeiro de 1976.

Regulamenta o processo seletivo para os cargos que especifica da Secretaria dos Negócios Metropolitanos…

Lei Complementar nº 712,de 12 de abril de 1993

Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica e dá providências correlatas…