Artigo 3 Lc nº 132 de 18 de Dezembro de 1975 de São Paulo

Lc nº 132 de 18 de Dezembro de 1975

Artigo 3º - No provimento dos cargos, criados pelo inciso I do artigo anterior, será exigido:
I - para os mencionados na alínea b o atendimento às exigências constantes do artigo 12, da Lei nº 10.084, de 25 de abril de 1968, observado o disposto no parágrafo único do artigo 13 da mesma lei;
II - para os mencionados nas alíneas c, d e e:
a)  diploma de nível universitário ou habilitação legal correspondente, de acordo com a área em que seus titulares venham a atuar.
B) experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as funções a serem desempenhadas de no mínimo 5 (cinco) e 3 (três) anos, respectivamente: e
c)  aprovado em processo seletivo, na forma a ser estabelecida em Ato do Secretário de Estado de Relações do Trabalho;
III - para os mencionados nas alíneas f, g e h:
a)  diploma de Técnico de Administração ou habilitação legal correspondente;
b)  experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as funções a serem desempenhadas de no mínimo 4 (quatro) 3 (três) e 2 (dois) anos respectivamente; e
IV - para os mencionados nas alíneas i, u e v:
a)  diploma de nível universitário ou habilitação legal correspondente;
b)  aprovação em processo seletivo, na forma a ser estabelecida em Ato do Secretário de Estado de Relações do Trabalho.

Lei Complementar nº 712,de 12 de abril de 1993

Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica e dá providências correlatas…

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Lei Complementar nº 191, de 31 de agosto de 1978

Altera a redação da alínea «a», do inciso III , do artigo 3.º da Lei Complementar nº 132 , de 18 de dezembro de 1975…

Termo ou Assunto relacionado