Processo n. 76992-58.2014.8.09.0010 do TJGO

O Processo Nº 76992-58.2014.8.09.0010 tem 6 publicações no Tribunal de Justiça de Goiás e como partes envolvidas Mara Regina de Araujo.
06/03/2018ano passado
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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 01/03/2018 NR. NOTAS : 26 COMARCA DE ANICUNS ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : NILCE CANDIDA DA SILVA JUIZ DE DIREITO : LIGIA NUNES DE PAULA

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NR. PROTOCOLO : 76992-58.2014.8.09.0010

AUTOS NR. : 78 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : A COLETIVIDADE ACUSADO : MAURILEY MARTINS DA SILVA ADV ACUS : 12437 GO - MARA REGINA DE ARAUJO

DESPACHO : ASSIM, TENDO EM VISTA A VERACIDADE DOS FATOS E OS DOCUMENTOS ACOS TADOS AS FLS. 125/129, DEFIRO O PEDIDO, DEVENDO A ESCRIVANIA EXPE DIR O ALVARA EM NOME DO GENITOR DO REU. ANICUNS, 27/02/2018 LIGIA

NUNES DE PAULA JUIZA DE DIREITO

12/12/2017ano passado
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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 06/12/2017 NR. NOTAS : 21 COMARCA DE ANICUNS ESCRIVANIA : FAZENDAS PUBLICAS E 2.CIVEL ESCRIVÃO(Ã) : CLEIDE LOPES JUIZ DE DIREITO : LIGIA NUNES DE PAULA

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NR. PROTOCOLO : 76992-58.2014.8.09.0010

AUTOS NR. : 78 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : A COLETIVIDADE ACUSADO : MAURILEY MARTINS DA SILVA ADV ACUS : 12437 GO - MARA REGINA DE ARAUJO

DESPACHO : PASSO A ANALISE DA RESTITUICAO DO RECOLHIMENTO DA FIANCA PRESTADA A F. 26. DISPOE O ART. 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: "SE A FI ANCA FOR DECLARADA SEM EFEITO OU PASSAR EM JULGADO SENTENCA QUE H OUVER ABSOLVIDO O ACUSADO OU DECLARADA EXTINTA A AÇÃO PENAL, O VA LOR QUE A CONSTITUIR, ATUALIZADO, SERA RESTITUIDO SEM DESCONTO, S ALVO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 336 DESTE CÓDIGO". PEL O QUE SE EXTRAI DA EXEGESE DA CODIFICACAO PROCESSO PENAL, TEM-SE QUE, DENTRE AS FINALIDADES DA FIANCA, DELINEADA ESTA A SUA UTILID ADE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DA INDENIZACAO DO DANO, DA PRESTACAO

PECUNIARIA E DA MULTA, QUANDO CONDENADO. A RESTITUICAO INTEGRAL DA FIANCA OCORRE SOMENTE QUANDO HOUVER A ABSOLVICAO OU EXTINCAO D A PUNIBILIDADE, O QUE E O CASO EM TELA, TENDO EM VISTA QUE O REU CUMPRIU INTEGRALMENTE AS CONDICOES ESTABELECIDAS. DESTA FORMA, NO S TERMOS DO ARTIGO 337, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL O VALOR QUE C ONSTITUIR A FIANCA SERA RESTITUIDO, SEM DESCONTO, QUANDO TRANSITA R EM JULGADO A SENTENCA. ASSIM, EXPECA-SE O ALVARA DE LEVANTAMENT O EM NOME DO REU. LOGO, INTIME-O, PARA, QUE NO PRAZO DE 30 (TRINT A) DIAS, COMPARECA NA ESCRIVANIA DO CRIME PARA RETIRADA DO ALVARA

DE LEVANTAMENTO, SOB PENA DE PERDA DO VALOR. APOS, JA NA POSSE D O ALVARA, BEM COMO, DA COPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, CPF E DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA FIANCA, DIRIGIR-SE-A A SECRETARIA DA FAZE NDA DO ESTADO DE GOIAS, PARA PROTOCOLIZAR REQUERIMENTO DE DEVOLUC AO DO DINHEIRO. PROCEDAM-SE AS COMUNICACOES E ANOTACOES NECESSARI AS. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. ANICUNS,

29/11/2017. LIGIA NUNES DE PAULA JUIZA DE DIREITO

22/08/2017há 2 anos
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 17/08/2017 NR. NOTAS : 43 COMARCA DE ANICUNS ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO (Ã) : NILCE CANDIDA DA SILVA JUIZ DE DIREITO : LIGIA NUNES DE PAULA

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NR. PROTOCOLO : 76992-58.2014.8.09.0010

AUTOS NR. : 78 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : A COLETIVIDADE ACUSADO : MAURILEY MARTINS DA SILVA ADV ACUS : 12437 GO - MARA REGINA DE ARAUJO

DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 89, 5, DA LEI N 9.099/1995, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MAURILEY MARTINS DA SILVA, PARA

TODOS OS EFEITOS DE DIREITO. PROCEDAM-SE AS COMUNICACOES E ANOTA COES NECESSARIAS. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE P RAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE ANICUNS, GO

16/08/2017 JUIZA DE DIREITO

30/05/2017há 2 anos
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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 25/05/2017 NR. NOTAS : 29 COMARCA DE ANICUNS ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : NILCE CANDIDA DA SILVA JUIZ DE DIREITO : LIGIA NUNES DE PAULA

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NR. PROTOCOLO : 76992-58.2014.8.09.0010

AUTOS NR. : 78 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : A COLETIVIDADE ACUSADO : MAURILEY MARTINS DA SILVA ADV ACUS : 12437 GO - MARA REGINA DE ARAUJO

DESPACHO : ANICUNS VARA JUDICIAL PROCESSO: 201400769927 NATUREZA: ACAO PENAL PARTE(S): A COLETIVIDADE MAURILEY MARTINS DA SILVA DESPACHO CONS IDERANDO CERTIDAO DE FOLHA RETRO, INTIME-SE O BENEFICIADO MAURILE Y MARTINS DA SILVA PARA COMPROVAR O PAGAMENTO INTEGRAL DA PRESTAC AO PECUNIARIA IMPOSTA AS FLS. 85/86, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, S

OB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CUMP RA-SE. ANICUNS, 24/05/2017 LIGIA NUNES DE PAULA JUIZA DE DIREITO

18/01/2017há 2 anos
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 13/01/2017 NR. NOTAS : 8 COMARCA DE ANICUNS ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO (Ã) : NILCE CANDIDA DA SILVA JUIZ DE DIREITO : LIGIA NUNES DE PAULA

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NR. PROTOCOLO : 76992-58.2014.8.09.0010

AUTOS NR. : 78 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : A COLETIVIDADE ACUSADO : MAURILEY MARTINS DA SILVA ADV ACUS : 12437 GO - MARA REGINA DE ARAUJO

DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, DIANTE DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, ACOLHO A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO BENEFICIADO, MANTENHO O BENEFICI O DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. AN ICUNS, 11/01/2017 LIGIA NUNES DE PAULA JUIZA DE DIREITO

01/11/2016há 2 anos
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 27/10/2016 NR. NOTAS : 35 COMARCA DE ANICUNS ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO (Ã) : NILCE CANDIDA DA SILVA JUIZ DE DIREITO : LIGIA NUNES DE PAULA

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NR. PROTOCOLO : 76992-58.2014.8.09.0010

AUTOS NR. : 78 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : A COLETIVIDADE ACUSADO : MAURILEY MARTINS DA SILVA ADV ACUS : 12437 GO - MARA REGINA DE ARAUJO

DESPACHO :

ANTE O EXPOSTO, DIANTE DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, ACOLHO A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO BENEFICIADO, MANTENHO O BENEFICI O DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, DESDE JA, ADVIRTO-LHE QUE

DEVERA COMPARECER REGULARMENTE EM JUÍZO ENTRE OS DIAS 10 E 20 BI MESTRALMENTE, SOB PENA DE REVOGACAO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ANICU NS, 24/10/2016. LIGIA NUNES DE PAULA JUIZA DE DIREITO

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal de Justiça de Goiás
Última publicação no TJGO
ano passado
Partes envolvidas