Art. 319A do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 319-A. Os valores de multas constantes deste Código poderão ser corrigidos monetariamente pelo Contran, respeitado o limite da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no exercício anterior. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Parágrafo único. Os novos valores decorrentes do disposto no caput serão divulgados pelo Contran com, no mínimo, 90 (noventa) dias de antecedência de sua aplicação. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07129807920158020001 AL 0712980-79.2015.8.02.0001

, portanto, na regra do artigo 7º inciso II, indicado acima. Observe: Art. 1 A Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código... a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. Art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10000208020178260453 SP 1000020-80.2017.8.26.0453

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000620288 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000020-80.2017.8.26.0453, da Comarca de Pirajuí, em que é…

Andamento do Processo n. 201840901974 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/06/2018 do TJSE

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 201840901974 AUTOR : JOSE ANTONIO MENDONCA BATISTA RÉU : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE - DETRAN/SE DECISÃO....: É NOTÓRIO QUE O LEGISLADOR…

Página 2260 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Junho de 2018

EXEQUENTE : FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO ADV. : FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: R. HOJE. INTIME-SE O EXECUTADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Reexame Necessário : REEX 07083077220178020001 AL 0708307-72.2017.8.02.0001

a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. Art. 2º A Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa... aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei 9.503, de 23

Andamento do Processo n. 0008110-33.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 17/08/2017 do TJSP

Processo 0008110-33.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Carlos Henrique Sasdelli - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo -…

Página 1035 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2017

MORALES DOS SANTOS (OAB 86568/SP), APARECIDA RIBEIRO GARCIA PAGLIARINI (OAB 29161/SP), MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONIZZI (OAB 122614/SP) Processo 0008110-33.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10329883920168260053 SP 1032988-39.2016.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000410094 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1032988-39.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20410975320178260000 SP 2041097-53.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000261885 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2041097-53.2017.8.26.0000, da Comarca de…
Delson Brionas, Advogado
há 4 anos

Lei 13.281/16 e o atalhamento constitucional

Prezados! No dia 4 de maio houve uma inovação legislativa promovida pela lei 13.281 /2016. Alterando pontualmente o Código de Trânsito Brasileiro . Destaco, aqui, trecho da lei que, com certeza e…