Art. 312A do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 312-A. Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades: (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
I - trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
II - trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de acidente de trânsito e politraumatizados; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
III - trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de acidentados de trânsito; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
IV - outras atividades relacionadas ao resgate, atendimento e recuperação de vítimas de acidentes de trânsito. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000020-02.2013.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes de Trânsito - 16/12/2019 do TJAL

Ordinário - Crimes de Trânsito - RÉU: Ewerton José Barros Silva - Autos : 0000020-02.2013.8.02.0067 Ação: Ação Penal... a ser indicada pelo CEAPA, em atenção ao Art. 312-A, do CTB; (x) Que …

Andamento do Processo n. 0000046-92.2016.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Embriaguez ao Volante - 16/12/2019 do TJAL

SUSPENSO o presente feito, até o cumprimento final das condições impostas, nos termos do artigo 89, da Lei 9.099/95... a ser indicada pelo CEAPA, em atenção ao Art. 312-A, do CTB; (x) Que reverte …

Andamento do Processo n. 0008698-34.2018.8.02.0001 - Carta Precatória Criminal / Crimes de Trânsito - 16/12/2019 do TJAL

o presente feito, até o cumprimento final das condições impostas, nos termos do artigo 89, da Lei 9.099/95. Lance-se o nome... -Crimes de Trânsito - RÉU: Gerson Vieira da Silva - Autos : …

Andamento do Processo n. 0700423-56.2015.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes de Trânsito - 16/12/2019 do TJAL

, em atenção ao Art. 312-A, do CTB; (x) Que reverte a fiança em favor do LACA - Lar de Amparo à Criança para Adoção... VARA CRIMINAL DA CAPITAL -TRÂNSITO E CRIME C/ CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO …

Andamento do Processo n. 0700817-58.2018.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes de Trânsito - 16/12/2019 do TJAL

impostas, nos termos do artigo 89, da Lei 9.099/95. Lance-se o nome do (a) autor (a) do fato no livro de beneficiados... Ordinário - Crimes de Trânsito - RÉU: Matheus Soares Cavalcanti - Autos :…

Andamento do Processo n. 0700930-46.2017.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes de Trânsito - 16/12/2019 do TJAL

o presente feito, até o cumprimento final das condições impostas, nos termos do artigo 89, da Lei 9.099/95. Lance-se o nome... pelo CEAPA, em atenção ao Art. 312-A, do CTB; (x) Que reverte a …

Página 234 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Dezembro de 2019

o presente feito, até o cumprimento final das condições impostas, nos termos do artigo 89, da Lei 9.099/95. Lance-se o nome... de Trânsito - RÉU: Ewerton José Barros Silva - Autos : …

Página 235 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Dezembro de 2019

, nos termos do artigo 89, da Lei 9.099/95. Lance-se o nome do(a) autor(a) do fato no livro de beneficiados pela Lei 9.099... o cumprimento final das condições impostas, nos termos do artigo 89, …

Página 236 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Dezembro de 2019

SUSPENSO o presente feito, até o cumprimento final das condições impostas, nos termos do artigo 89, da Lei 9.099/95. Lance... o cumprimento final das condições impostas, nos termos do artigo 89, …

Página 237 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Dezembro de 2019

SUSPENSO o presente feito, até o cumprimento final das condições impostas, nos termos do artigo 89, da Lei 9.099/95. Lance... o cumprimento final das condições impostas, nos termos do artigo 89, …