Artigo 312A da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 312-A. Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades: (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
I - trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
II - trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de acidente de trânsito e politraumatizados; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
II - trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de sinistro de trânsito e politraumatizados; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
III - trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de acidentados de trânsito; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
III - trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de sinistrados de trânsito; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
IV - outras atividades relacionadas ao resgate, atendimento e recuperação de vítimas de acidentes de trânsito. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
IV - outras atividades relacionadas a resgate, atendimento e recuperação de vítimas de sinistros de trânsito. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
Art. 312-B. Aos crimes previstos no § 3º do art. 302 e no § 2º do art. 303 deste Código não se aplica o disposto no inciso I do caput do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) . (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 1004186-32.2020.8.11.0013 - Disponibilizado em 25/07/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1004186-32.2020.8.11.0013 POLO PASSIVO CELIO CORREA DOS SANTOS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/07/2024 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE…

Intimação do processo N. 7002928-38.2022.8.22.0002 - 24/07/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7002928-38.2022.8.22.0002 POLO PASSIVO OSMAR PRICWA CONCEICAO ADVOGADO(A/S) GEDRIEL PEREIRA DA SILVA | 13547/RO THIAGO GARCIA DE SOUZA | 11779/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/07/2024…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0020293-33.2020.8.16.0013 - Disponibilizado em 24/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0020293-33.2020.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO WILLIAM DO NASCIMENTO SANTIAGO ADVOGADO(A/S) REBERTION RIBEIRO PORTES | 93896/PR DATA DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000249-04.2023.8.16.0040 - Disponibilizado em 24/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000249-04.2023.8.16.0040 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ALESSANDRO PEREIRA ALVES ADVOGADO(A/S) MARIA CRISTINA BOESING | 114459/PR DATA DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0001412-53.2022.8.16.0040 - Disponibilizado em 24/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001412-53.2022.8.16.0040 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MARINO D'AVANZO ADVOGADO(A/S) EDENIL MARTINS CORREA | 113716/PR GIVANILDO SERMINI DE PAZ |…

Página 662 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Julho de 2024

do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, pelo…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000957-23.2022.8.16.0094 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000957-23.2022.8.16.0094 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ALEX SANDRO CERCI ADVOGADO(A/S) FERNANDA DA SILVA PEGORINI | 46638/PR DELFER DALQUE DE FREITAS |…

Publicação do processo nº 1508007-50.2023.8.26.0114 - Disponibilizado em 23/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0321/2024 Processo 1508007-50.2023.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito -…

Publicação do processo nº 1501216-27.2023.8.26.0062 - Disponibilizado em 23/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO IGOR CANALE PERES MONTANHER ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATO CESAR BARSI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº…

Publicação do processo nº 0010002-21.2020.8.06.0055 - Disponibilizado em 23/07/2024 - DJCE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS Processo nº: 0010002-21.2020.8.06.005 5 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito Ministério Público:…