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21 de outubro de 2017
Artigo 312A da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 312A do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 312-A. Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades: (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

I - trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

II - trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de acidente de trânsito e politraumatizados; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

III - trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de acidentados de trânsito; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

IV - outras atividades relacionadas ao resgate, atendimento e recuperação de vítimas de acidentes de trânsito. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Pg. 441. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/10/2017

Resumo da inicial:Denúncia oferecida pelo Ministério Público de fls. 05-07. Destarte, o Ministério Público Estadual Denuncia Jorge Luiz Ribeiro como incurso no artigo 155, § 4º, inciso I, c/c artigo

Andamento do Processo n. 360637-21.2013.8.09.0175 - Acao Penal - 18/10/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 360637-21.2013.8.09.0175 AUTOS NR. : 1508 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : DIVINO BUENO PIMENTA VITIMA : CARLOS ANTONIO FERNANDES SILVA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO

Pg. 203. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

CONSEQUENCIAS DO CRIME COMO INERENTES AO TIPO, FIXO A PENA-BASE EM DOIS (02) ANOS E DEZ (10) MESES DE DETENCAO, A QUAL REDUZO DE DOIS (02) MESES EM VIRTUDE DA CONFISSAO ESPONTANEA. AUMENTO-A, PO R

Pg. 1004. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/10/2017

4ª Vara Criminal de Ceilândia EXPEDIENTE DO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2017 Juiz de Direito: Daniel Mesquita Guerra Diretor de Secretaria: Carlos Alberto P. Borges Para conhecimento das Partes e devidas

Pg. 3137. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2017

com destinação social, da importância correspondente a dois salários-mínimos vigente ao tempo do efetivo pagamento, devendo a fiança recolhida ser convertida para tal fim (fls. 32); E na forma do

Pg. 220. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

DE POLICIA CIVIL); CONSIDERANDO SUA PERSONALIDADE DENTRO DOS PAR AMETROS DA NORMALIDADE; CONSIDERANDO OS MOTIVOS DO CRIME INERENTE S A SUA PROPRIA CONCEITUACAO (TIPO); CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNST

Pg. 222. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

TO DA VITIMA NAO CONCORREU PARA A PRATICA DA INFRACAO PENAL; CONS IDERANDO AS CONSEQUENCIAS DO CRIME COMO INERENTES AO TIPO, FIXO A PENA-BASE EM DOIS (02) ANOS E CINCO (05) MESES DE DETENCAO. DIMI

Pg. 226. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

E DOIS (02) MESES, EM RAZAO DA CONFISSAO ESPONTANEA, EMBORA PARCI AL (ARTIGO 65, INCISO II, ALINEA D, DO CP), TORNANDO-A DEFINITIVA EM DOIS (02) ANOS E NOVE (09) MESES DE DETENCAO. REGIME DE CUMPR

Pg. 901. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/10/2017

etilômetro e pela prova oral colhida. E, sobre a comprovação da alteração da atividade psicomotora do denunciado, destaco que a legislação pertinente entende pela plena admissibilidade do teste do

Andamento do Processo n. 311542-17.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 16/10/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 311542-17.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 1701 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ROMARIO BARBOSA DA SILVA VITIMA : COLETIVIDADE ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA

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