Art. 282A, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 282-A. O proprietário do veículo ou o condutor autuado poderá optar por ser notificado por meio eletrônico se o órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação oferecer essa opção. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
§ 1º O proprietário ou o condutor autuado que optar pela notificação por meio eletrônico deverá manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Página 3982 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2018

tratamento (medicamentos e outros procedimentos terapêuticos) se destinam a remissão parcial dos sintomas, prevenção de novos surtos, postergação e minimização da degeneração, sendo que a falta dele…

Página 1047 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Novembro de 2017

informação, ligação telefônica ou outro comunicado sobre qualquer processo que estivesse sendo movido contra ele pelo órgão de trânsito; que em 11/07/2017, ao se dirigir a uma clínica credenciada…

Página 1048 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Novembro de 2017

dados cadastrais. Em ID nº 9998267, manifestação do Ministério Público informando não ter interesse em intervir no feito. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições…

Andamento do Processo n. 0001300-65.2014.8.16.0137 - Apelação Cível - 17/08/2017 do TJPR

0127 . Processo/Prot: 1701820-1 Apelação Cível . Protocolo: 2017/149591. Comarca: Porecatu. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro…

Página 110 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 17 de Agosto de 2017

0125 . Processo/Prot: 1701607-8 Apelação Cível . Protocolo: 2017/155533. Comarca: Guarapuava. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0002231-61.2015.8.16.0031 Mandado de…