Art. 282A do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 282-A. O proprietário do veículo ou o condutor autuado poderá optar por ser notificado por meio eletrônico se o órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação oferecer essa opção. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
§ 1º O proprietário ou o condutor autuado que optar pela notificação por meio eletrônico deverá manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
§ 2º Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
§ 3º O sistema previsto no caput será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0741681-25.2019.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 27/02/2020 do TJDF

do trânsito em julgado da sentença. II. Dispõe o artigo 281, parágrafo único, II do CTB que ?o auto de infração será... da autuação?, enquanto que o artigo 282-A do CTB estabelece que ?o …

Página 554 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Fevereiro de 2020

de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. N. 0741681-25.2019.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO CÍVEL... administrativos ilegais, importa recordar o que estabelece o art. 54 da Lei

Página 3992 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2020

” [artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, negritei]. Cita-se também: “O proprietário do veículo ou o condutor autuado... seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do …

Página 102 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Dezembro de 2019

, de autoria do nobre Vereador Gilson Barreto, estabelece na Cidade de São Paulo, nos termos do Artigo 282-A do Código de Trânsito..., nos termos do Art. 14 , inciso I , da LC 101 /2000, razão …

Página 102 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Dezembro de 2019

do nobre Vereador Gilson Barreto, estabelece na Cidade de São Paulo, nos termos do Artigo 282-A do Código de Trânsito..., nos termos do Art. 14 , inciso I , da LC 101 /2000, razão pela qual se …

Andamento do Processo n. 0743013-27.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/11/2019 do TJDF

. Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/95). DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do Código... do Art. 284 do Código de Trânsito Brasileiro). Vale lembrar, que o …

Página 360 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Novembro de 2019

por Lei (§1º do Art. 284 do Código de Trânsito Brasileiro). Vale lembrar, que o envio de notificações via correio é...-A do Código de Trânsito Brasileiro ? CTB. Desse modo, não se mostra verossímil …

Página 107 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 28 de Novembro de 2019

artigo 282-A do Código de Trânsito Brasileiro , que prevê a possibilidade de notificação do proprietário do veículo... interesse público da matéria, somos de parecer FAVORÁVEL à aprovação do …

Página 107 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Novembro de 2019

artigo 282-A do Código de Trânsito Brasileiro , que prevê a possibilidade de notificação do proprietário do veículo... público da matéria, somos de parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto de lei. …

Andamento do Processo n. 0138705-42.2017.4.02.5156 - Procedimento Ordinário - 07/11/2019 do TRF-2

incorporada no Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei 9.503/1997) por meio de alteraç ão promovida pela Lei 13.281/2016... de trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro CTB, instituído pela L…