EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TAUBATÉ/SP , brasileiro, caminhoneiro, CPF n° , CNH n° , residente na CEP , por meio de seu advogado que esta…
Artigo 165A da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Art. 165-B. Conduzir veículo para o qual seja exigida habilitação nas categorias C, D ou E sem realizar o exame toxicológico previsto no § 2º do art. 148-A deste Código, após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo estabelecido: (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 3 (três) meses, condicionado o levantamento da suspensão à inclusão no Renach de resultado negativo em novo exame. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
Parágrafo único. Incorre na mesma penalidade o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo e não comprova a realização de exame toxicológico periódico exigido pelo § 2º do art. 148-A deste Código por ocasião da renovação do documento de habilitação nas categorias C, D ou E. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: O…
Petição Inicial - TJSP - Ação Ação, de Direito Indisponível, não Havendo a Possibilidade de Auto Composição entre as Partes - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA E. ________ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP. COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C.C PRECEDENTE…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer para Anulação de Multa - Procedimento do Juizado Especial Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBATUBA - SP. , brasileiro, solteiro, chefe de sessão, portador do RG -X, inscrito no CPF sob o n° , residente e domiciliado…
Petição Inicial - TJSP - Ação Obrigatória de Fazer C.C., Nulidade de Ato Administrativo C.C. Pedido de Liminar - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Departamento de Estradas e Rodagem - DER
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ITAPETININGA-SP. , brasileiro, solteiro, motorista remunerado, CPF n° , CNH n° , residente e domiciliado na CEP ,…
Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Apelação Cível - contra Departamento Estadual de Trânsito - Detran
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITODA a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, portador da CNH n.° , RG n° e do CPF n.° , endereço eletrônico - , residente e…
Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO/SP. , brasileiro, solteiro, cineasta, portador do RG n. , inscrito no CPF/MF…
Petição - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Procedimento do Juizado Especial Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FORO E DA COMARCA DE VINHEDO Processo n° O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, Autarquia…
Recurso - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Apelação Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo n° , já qualificado nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA , em face de ato do…
Petição Inicial - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Mandado de Segurança Cível - contra Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA , brasileiro, casado, desempregado, portador do RG n° e do CPF n° , residente e domiciliado na , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência,…