Art. 165A do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0705511-11.2017.8.02.0001 - Mandado de Segurança / Cnh - 18/02/2020 do TJAL

e retenção do veículo, observado o disposto no § 4 o do art. 270 da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código... art. 277 c/c art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, em razão de ter …

Andamento do Processo n. 0705511-11.2017.8.02.0001 - Mandado de Segurança / Cnh - 18/02/2020 do TJAL

e retenção do veículo, observado o disposto no § 4 o do art. 270 da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código... art. 277 c/c art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, em razão de ter …

Andamento do Processo n. 0705511-11.2017.8.02.0001 - Mandado de Segurança / Cnh - 18/02/2020 do TJAL

e retenção do veículo, observado o disposto no § 4 o do art. 270 da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código... art. 277 c/c art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, em razão de ter …

Andamento do Processo n. 0705511-11.2017.8.02.0001 - Mandado de Segurança / Cnh - 18/02/2020 do TJAL

e retenção do veículo, observado o disposto no § 4 o do art. 270 da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código... art. 277 c/c art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, em razão de ter …

Andamento do Processo n. 0720273-12.2018.8.07.0016 - Embargos de Declaração Cível - 18/02/2020 do TJDF

do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, introduzida no CTB pela Lei 13.281/2016. Requereu o reconhecimento... da inconstitucionalidade incidental do art. 165-A do Código de Trânsito Brasilei…

Página 1492 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

prevista no em caso de reincidência no período de até 12 meses (doze) ” Por (Artigo 165-A incluído pela Lei 13.281... Lei 12.760, de 2012) Serão aplicadas as penalidades e medidas …

Página 1547 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

-se que, nos termos do Comunicado 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei.... Isto porque os documentos trazidos aos autos não respaldam, de forma …

Página 1807 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

declaração incidental do art. 165-A , do CTB , e à determinação para que o impetrado repetisse todos os atos decisórios... e inconstitucionalidade do art. 165-A do CTB . Sendo assim, manifeste-se o …

Página 1930 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro . Recorreu administrativamente, todavia, sem êxito, encontra... e por se tratar de competência absoluta, nos termos do art. 2º , § 4º da Lei n.º 12.153 …

Página 291 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

do contraditório, isto porque o artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro estabelece: “Art. 165-A . Recusar-se a ser submetido... o artigo 165-A no Código de Trânsito Brasileiro que prevê que a …