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23 de maio de 2017
Artigo 165A da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 165A do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Pg. 986. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

a realizar o “bafômetro” e que foi lavrada a respectiva multa, com base no artigo 165-A, do Código de Trânsito Brasileiro... do direito de dirigir por 12 (doze) meses.Pretende a declaração incidental da inconstitucionalidade do artigo 165-A, do CTB... administrativo decorrente do Auto de Infração 1N 904254-2, visan...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 221582220168080024

fiscalizadora provar a embriaguez por outros meios de modo a aplicar as sanções previstas pelo artigo 165 do Código de Trânsito... a sentença de piso. Deixar de condenar o recorrente em custas, na forma do art. 20, V, da Lei Estadual 9.974/2013... de Infração de Trânsito (AIT) de PM30607814 (fl. 18).   O autor s...

Rafael Arruda

Rafael Arruda -

Bebi, nego, pago se e como puder
Bebi, nego, pago se e como puder

, CRV) e um bloco de Auto de Infração começa a transcrever seus dados e aplica o seguinte artigo: Art. 165-A. Recusar...º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer ...

Andamento do Processo n. 1001294-70.2017.8.26.0650 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - 04/05/2017 do TJSP

está expresso na Lei Federal 11.419 /2006, nos seguintes termos: “Art. 9º. No processo eletrônico, todas as citações... de Trânsito 3B708110-0 e 3B908109-8. Retifico de ofício o polo passivo da demanda, para constar o Diretor do DETRAN, que é... ou a inaplicabilidade do art. 165-A do CTB .Valendo esta decisão co...

Andamento do Processo n. 2038754-84.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/04/2017 do TJSP

-A DO CTB – AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 7º , III , DA LEI 12.016 /2009 – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS... AO SOBRESTAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO – AUTUAÇÃO POR RECUSA A SE SUBMETER AO EXAME DE ETILÔMETRO – INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/20...

Andamento do Processo n. 1017947-32.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/04/2017 do TJSP

numa nova infração, prevista, agora, no art. 165-A , incluído pela Lei 13.281 /16.Portanto, não foi a parte impetrante....T.B. Inteligência do artigo 277 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro - Ademais, os atos dos agentes públicos gozam... da Lei 9.099 /95, de aplicação subsidiária a este procedimento, cons...

Pg. 2238. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

NO ART. 165-A DO CTB – AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 7º , III , DA LEI 12.016 /2009 – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE..., DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução ...

Pg. 1011. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

do art. 165 , do C.T.B. Inteligência do artigo 277 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro - Ademais, os atos...-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.Art. 165... desdobrar-se-ia numa nova infração, prevista, agora, no art. 165-A , incluí...

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