Artigo 165A da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Art. 165-B. Conduzir veículo para o qual seja exigida habilitação nas categorias C, D ou E sem realizar o exame toxicológico previsto no § 2º do art. 148-A deste Código, após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo estabelecido: (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) (Vide Medida Provisória nº 1.153, de 2022)
(Revogado)
Art. 165-B. Dirigir veículo sem realizar o exame toxicológico previsto no art. 148-A deste Código: (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) Produção de efeitos Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 3 (três) meses, condicionado o levantamento da suspensão à inclusão no Renach de resultado negativo em novo exame. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
(Revogado)
Penalidade - multa (cinco vezes) e, em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses, multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
Parágrafo único. Incorre na mesma penalidade o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo e não comprova a realização de exame toxicológico periódico exigido pelo § 2º do art. 148-A deste Código por ocasião da renovação do documento de habilitação nas categorias C, D ou E. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
(Revogado)
Parágrafo único. No caso de não cumprimento do disposto no § 2º do art. 148-A deste Código, configurar-se-á a infração quando o condutor dirigir veículo após o trigésimo dia do vencimento do prazo estabelecido. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) Produção de efeitos
Art. 165-C. Dirigir veículo tendo obtido resultado positivo no exame toxicológico previsto no caput do art. 148-A deste Código: (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023) Produção de efeitos Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023) Produção de efeitos Penalidade - multa (cinco vezes) e, em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses, multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir. (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023) Produção de efeitos
Art. 165-D. Deixar de realizar o exame toxicológico previsto no § 2º do art. 148-A deste Código, após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo estabelecido: (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023) Produção de efeitos Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023) Produção de efeitos Penalidade - multa (cinco vezes). (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023) Produção de efeitos
Parágrafo único. A competência para aplicação da penalidade de que trata este artigo será do órgão ou entidade executivos de trânsito de registro da Carteira Nacional de Habilitação do infrator. (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023) Produção de efeitos

Página 517 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Fevereiro de 2024

A recusa do condutor de veículo, abordado na direção de veículo em via pública e/ou que tenha se envolvido em acidente de trânsito, em realizar o teste do etilômetro, por si só, configura a infração…
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Página 630 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Fevereiro de 2024

intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ. Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no…
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Intimação do processo N. 01786682120188060001 - 26/02/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0178668-21.2018.8.06.0001 POLO PASSIVO JESSICA LESSA VIEIRA ADVOGADO(A/S) FRANCISCO AURELIO DE ALBUQUERQUE | 36935/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/02/2024…

Intimação do processo N. 01368748320198060001 - 26/02/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0136874-83.2019.8.06.0001 POLO PASSIVO DANIEL DE SOUSA CAVALCANTE ADVOGADO(A/S) SOLANO CESAR CUSTODIO DIAS | 39831/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/02/2024…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0748967-15.2023.8.07.0016 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0748967-15.2023.8.07.0016 POLO ATIVO CANDIDO IVO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) ANDREA SILVA RESENDE | 30296/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/02/2024 Órgão…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0752476-51.2023.8.07.0016 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0752476-51.2023.8.07.0016 POLO ATIVO FABIO CORREA MACIEL ADVOGADO(A/S) JULIENNE ALVES DOS SANTOS | 69283/DF FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA | 0044447A/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Página 2297 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

SP) - Mary Teruko Imanishi Hono (OAB: XXXXX/SP) (Procurador) - Raí Faria Lima (OAB: XXXXX/SP) (Procurador) - 3º andar -Sala 31 Nº XXXXX-63.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada…
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Página 1971 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

ao banco”, providencie com urgência o levantamento na instituição financeira tendo em vista que o prazo do MLE já está em curso e expira em 90 (noventa) dias. - ADV: FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB…
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Página 4658 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Fevereiro de 2024

Não foi produzida qualquer prova pela autora de que o problema reclamado tenha outra origem. Vale dizer que o laudo colacionado pela acionada, foi apresentado por profissional da assistência técnica…
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Página 496 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Fevereiro de 2024

cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o disposto no artigo 135 do CPC, a contar do trânsito em julgado do presente recurso. Sem condenação em custas processuais e honorários…
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