Art. 165A do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
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está presente a probabilidade do direito. É que a Lei 13.281/16 alterou o Código de Trânsito Brasileiro no sentido... lavrado contra ele por infringência ao art. 165, do Código de Trânsito... pelo condutor no auto de infração, antes da vigência do art.165-A.Porém, o auto de infração juntado a fls. 62, traz a informaçã...
. 165, porquanto após vigência da nova redação do art. 277, § 3º, e art. 165-A, ambos do Código de Trânsito Brasileiro..., portanto, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.281/16 que alertou o art. 165 para o art.165-A, dando nova redação, reputo presente... Brasileiro, argumentando, em síntese, que para a tipificação ...
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