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21 de setembro de 2018
Artigo 165A da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 165A do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Pg. 1268. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, em que há recusa na realização do teste, exame clínico, perícia..., nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Int. São Paulo, 18 de setembro de 2018. Aliende... que não se aplica à presente hipótese, já que o julgado citado corresponde ...

Pg. 1301. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

no art. 165-A, do CTB, conforme expressa determinação do art. 277, parágrafo 3º, dessa mesma Lei. E foi precisamente... VELOSO RODRIGUES FILHO Voto : __ th Vistos. Fls. 542/543: Dê-se vista à parte contrária, nos termos dos artigos 9º e 10º... como da sujeição destes cargos ao regime celetista, nos termos da Lei Mun...

Pg. 2119. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

INTELIGÊNCIA DO ART. 277, § 3º, C.C. O ART. 165-A, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PRECEDENTES DESTA E. CORTE..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Eduardo Bars (OAB: 320141/SP..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso ...

Pg. 1319. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

autoincriminação afasta a tipicidade do artigo 306 do Código de Trãnsito Brasileiro em relação ao agente que se recusa... do bafômetro ou a outros procedimentos destinados à apuração de alcoolemia, de modo a infringir o artigo 277, §3º, e art. 165...-A, ambos do CTB. Tais artigos preveem: Art. 277. O condutor de veícu...

Pg. 1415. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

da aplicação dos benefícios do art. 212 , § 2º , do Novo Código de Processo Civil , sem necessidade de expressa autorização... os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Novo Código de Processo Civil . Anote...-se a teste etilômetro, na forma do art. 165-A do CTB (fls. 15). Diante deste...

Pg. 1781. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

do que dispõe o art. 38 , caput, da Lei 9.099 /95. Fundamento e decido. Aduziu a parte autora que foi abordada pelo agente... disciplinada no Código de Trânsito Nacional, nos seguintes termos: “Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido... e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ...

Pg. 555. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/09/2018

indicar que a autuação de infração de trânsito teria como base o art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, o auto... contra a lavratura de auto de infração de trânsito pautado no art. 277, §3º, c/c art. 165-A, ambos do Código de Trânsito... de Trânsito Brasileiro. Art. 45. A Secretaria Municipal dos Transportes e Inf...

Pg. 556. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/09/2018

aos art. 165-A e 277 do CTB. Pois bem, conforme se infere do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, constitui... das penalidades previstas no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro. Conforme a literalidade daquele dispositivo legal, in verbis... a aplicação da legislação de trânsito, na forma do art. 277, §3º...

Pg. 558. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/09/2018

DA EXORDIAL, porquanto não há falar-se em ilegalidade na imputação da penalidade prevista no art. 165-A do Código... de Trânsito Brasileiro em desfavor da Autora. Defiro o pleito de assistência judiciária gratuita. Convém consignar que o acesso... de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/...

Pg. 470. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/09/2018

de Infração G000501330, o qual aplicou a penalidade no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro à parte Autora...), a situação da legislação era a seguinte: o art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que o condutor que dirigir... DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ART. 165 DO CTB . INFRAÇÃO DE TRÂ...

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