Art. 165A do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
os requisitos legais, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar a sustação dos efeitos do protesto do título - CDA nº 0002220171, valor a protestar R$ 6.063,02 e custas/emolumentos R$
processando-se e intimando-se a parte adversa para resposta (art. 1.019, II, do CPC/2015). Abra-se vista à D. Procuradoria de Justiça. Cessado o impedimento ocasional do ilustre relator Des. José
Agravo de Instrumento n.º 0804521-65.2016.8.02.0000 Atos Administrativos Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Revisor: Agravante : Ricardo Santana dso Santos Advogada : Helenice Oliveira de
Agravo de Instrumento n.º 0804521-65.2016.8.02.0000 Atos Administrativos Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Revisor: Agravante : Ricardo Santana dso Santos Advogada : Helenice Oliveira de
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5039108-06.2017.4.04.0000/RS RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : JEAN MARCEL DOS SANTOS ADVOGADO : JEAN MARCEL DOS SANTOS AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: Cuida-se de ação proposta pelo Procedimento Comum por JEAN MARCEL DOS SANTOS em face da UNIÃO e do DETRAN na qual pretende a declaração de nulidade do auto de infração de trânsito n.º B14004...
Nº 1058481-18.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Andreia Aparecida Kurman Pronca - Recorrido: Detran-Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo -
Processo 1122483-50.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigações - Arnestor Correia da Costa - Azul Companhia de Seguros Gerais - Vistos.ARNESTOR CORREIA DA COSTA ajuizou ação de cobrança com
(TUST). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CONHECER E JULGAR A PRESENTE
observar que a legislação oferece meios diversos para a constatação da embriaguez do condutor.O artigo 277 do CTB disponibiliza, aos agentes fiscalizadores, diversos procedimentos para atestar a