, o CTB prevê penalidade para quem se recusa a submeter-se aos testes ou exames (art. 165-A do CTB). Pelo menos quanto à... tenetur se detegere e com o art. 8º do Pacto de San José da Costa Rica , …
Art. 165A do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10622217620198260053 SP 1062221-76.2019.8.26.0053
. (...) § 3º - Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor... sentenciante: Dr. LUÍS EDUARDO MEDEIROS GRISOLIA Voto nº: 14.579 K* …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20081321720208260000 SP 2008132-17.2020.8.26.0000
, com a consequente imposição da multa. Ao argumento de não ter sido cumprida a regra do Código de Trânsito Brasileiro... virtual. É o relatório. II- O recurso merece conhecimento e não provimento. …
Andamento do Processo n. 1000779-03.2020.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJSP
artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, em razão da recusa à submissão ao teste de alcoolemia por meio do aparelho... no artigo 300 do Código de Processo Civil e exigem o preenchimento …
Andamento do Processo n. 0100029-79.2020.8.26.9048 - Processo Digital - 21/02/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 0100029-79.2020.8.26.9048 - Processo Digital - 21/02/2020 do TJSP Nº 0100029-79.2020.8.26.9048...-se ao teste do etilômetro (CTB, arts. 165-A e 277, § 3.º) - anotando-se que …
Andamento do Processo n. 0100032-34.2020.8.26.9048 - Processo Digital - 21/02/2020 do TJSP
administrativas estabelecidas no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) independentemente da comprovação... local viola os arts. 277, § 3º e 165 da Lei 9.503/1997, pois a legislação prevê …
Andamento do Processo n. 1003308-29.2019.8.26.0659 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJSP
ao artigo 165-A do CTB , e em contestação o Detran reconheceu a procedência do pedido em relação ao auto de infração... - Cristian Marlon Pereira de Sousa - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSIT……
Página 1311 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020
do CPC (Lei 13.105/15) e 51, inciso III da Lei 9.099/95. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099... da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os …
Página 1313 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020
encontra fundamento no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro. Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela. 2. Observe... parcelas vincendas, de modo a atender a previsão contida no art. 2º, …
Página 1318 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020
encontra fundamento no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro. Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela. 3. Observe... pelo STF no julgamento do RE 870947/SE. Sem custas e honorários nos termos …
Termo/Assunto relacionado