Art. 165A do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Página 968 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

de Trânsito Brasileiro: “Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento... à conduta do artigo 277, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro, tipificando …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10095137920178260292 SP 1009513-79.2017.8.26.0292

. -Caracterização da embriaguez de acordo com o art. 165 e § 2º; do art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro - Manutenção...-A do Código de Trânsito Brasileiro, bem ainda o teor do art. 277, § 3º …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10020910720198260220 SP 1002091-07.2019.8.26.0220

ao bafômetro. Dessa feita, considerando a infração contida no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, bem ainda o teor... e § 2º; do art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro - Manutenção da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21852086220198260000 SP 2185208-62.2019.8.26.0000

ou de outra substância psicoativa cai por terra com o advento da Lei 13.281 /16, ante o teor do art. 165-A e § 3º do art. 277.... 277 (“Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009513-79.2017.8.26.0292 SP 1009513-79.2017.8.26.0292

que se recusou a fazer o teste do bafômetro e o exame de sangue. Inteligência do art. 165-A c.c. 277, §3º, do CTB. À.../2019 - 22/10/2019 Marcelo Semer APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. Pedido de anulação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1002091-07.2019.8.26.0220 SP 1002091-07.2019.8.26.0220

do direito de dirigir e aplicação de multa. Motorista que se recusou a fazer o teste do bafômetro. Inteligência do art. 165-A c... de auto de infração de trânsito que deu ensejo a procedimento …

Andamento do Processo n. 9001682-27.2019.8.21.0027 - 22/10/2019 do TJRS

DE JURISPRUDÊNCIA N.º 71008312076NO TOCANTE "À VALIDADE DAS AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO LAVRADAS COM FUNDAMENTO NO ART. 165-A DO CÓDIGO... DE TRÂNSITO BRASILEIRO NOS CASOS EM QUE HÁ SOMENTE A RECUSA DO …

Página 330 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

a probabilidade do direito. É que a Lei 13.281 /16 alterou o Código de Trânsito Brasileiro no sentido de tornar possível... , da Lei 9.099 /95, JULGO EXTINTO O PROCESSO. Transitada em julgado, …

Página 31 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 22 de Outubro de 2019

165 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n .º 9503 de 23/09/1997), após conclusão dos respectivos Processos... ao artigo 165 c/ Lei 12760/2012 do CTB, cujo auto de infração de trânsito (AiT) está …

Página 235 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Outubro de 2019

DAS AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO LAVRADAS COM FUNDAMENTO NO ART.165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NOS CASOS EM QUE HÁ SOMENTE... VALIDADE DAS AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO LAVRADAS COM FUNDAMENTO NO ART. …