Artigo 165A da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Página 1771 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – RECUSA EM SUBMETER-SE A TESTE COM ETILÔMETRO (ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... sentenciado(a) Fabio Aparecido Mendes Ribeiro em conformidade …

Página 1773 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

COM ETILÔMETRO (ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) – AÇÃO ANULATÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO INOMINADO... DO JULGAMENTO: 10/11/2017)SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS …

Página 1781 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

-SE A TESTE COM ETILÔMETRO (ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) – AÇÃO ANULATÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA... NO ART. 46 DA LEI 9.099/1995, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O …

Página 1782 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – DESNECESSIDADE DE PROVA DE EMBRIAGUEZ, BASTANDO A SIMPLES RECUSA... IN FINE, DA LEI 9.099/1995, COMBINADO COM O ART. 27 DA LEI 12.153/2009 E COM O ART.…

Página 1843 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

, que ainda está registrado em seu nome (inteligência do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro). A título de elucidação... dos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 25 da Lei n.º

Página 1853 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Dispenso o relatório na forma da Lei 9.099/95, art. 38. FUNDAMENTO... o relatório na forma da Lei 9.099/95, art. 38. FUNDAMENTO E DECIDO. …

Página 1854 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

MUNICIPAL DE CAMPINAS. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/009 c.c. artigo 55..., em unidades ou atividades consideradas insalubres. Com o advento da Lei

Página 1856 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

a deserção, nos termos do artigo 42 , § 1º da Lei 9099 /95. Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Int. - ADV: ISADORA... PAULO - - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Dispenso o …

Página 38 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

de Trânsito Brasileiro dispõe que: Art. 165-A. Recusarse a ser submetido a teste, exame clínico, perícia..., sem resolução de mérito, com base no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Com …

Página 777 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

o requerente não é a de embriaguez ao volante, tratada no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, mas sim de cunho..., ressaltou que “não se verifica vício de inconstitucionalidade nos artigos