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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 165A da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 165A do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1054319-43.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Multas e Demais Sanções - 17/11/2017 do TJSP

de álcool, que corresponde à infração prevista no artigo 165-A, do CTB, dispositivo incluído pela Lei 13.281/2016... informações (art. 12 da Lei 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica... ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na fo...

Andamento do Processo n. 68869-29.2017.8.21.9000 - Agravo de Instrumento - 17/11/2017 do TJRS

-SE QUE, NO CASO CONCRETO, A INFRAÇÃO APLICADA FOI AQUELA PREVISTA NO CTB, ARTIGO 165-A, QUE PENALIZA DE FORMA AUTÔNOMA... 48662, RODRIGO ANDRADE KARAN - OAB/RS 57330), 100. AGRAVANTE; DETRAN/RS -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO...

Andamento do Processo n. 69504-10.2017.8.21.9000 - Agravo de Instrumento - 17/11/2017 do TJRS

-SE QUE, NO CASO CONCRETO, A INFRAÇÃO APLICADA FOI AQUELA PREVISTA NO CTB, ARTIGO 165-A, QUE PENALIZA DE FORMA AUTÔNOMA... 48662, RODRIGO ANDRADE KARAN - OAB/RS 57330), 100. AGRAVANTE; DETRAN/RS -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO...

Andamento do Processo n. 71330-71.2017.8.21.9000 - Agravo de Instrumento Prejudicado. - 17/11/2017 do TJRS

PROCESSO LEGAL. FRISE-SE QUE, NO CASO CONCRETO, A INFRAÇÃO APLICADA FOI AQUELA PREVISTA NO CTB, ARTIGO 165-A, QUE PENALIZA... - OAB/RS 48662, RODRIGO ANDRADE KARAN - OAB/RS 57330), 100. AGRAVANTE; DETRAN/RS -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO...

Pg. 1243. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

informações (art. 12 da Lei 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível... dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei 12.016/09). Tratando-se na espécie... do artigo 6º, da Lei 12.016/2009.No mais, justifique qual a relaç...

Pg. 227. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/11/2017

HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEMA PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO", SENDO ESTE O CASO DOS AUTOS. ANTE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEFIRO O EFEITO

Pg. 229. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/11/2017

IMPOSTA E QUE ORA SE DISCUTE. É DE SE RESSALTAR QUE, SEGUNDO O ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, "A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEMA PROBABILIDADE DO

Andamento do Processo n. 1012166-92.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 16/11/2017 do TJSP

Processo 1012166-92.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Abner Alves Vasconcelos - Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº

Pg. 1072. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

expedição), informando nestes autos o número do Incidente.Int. - ADV: CLAUDIO PORPINO CABRAL DE MELO (OAB 335557/ SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS

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