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20 de janeiro de 2018
Artigo 165A da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 165A do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1001826-94.2017.8.26.0213 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2018 do TJSP

esclareça e adeque seu pedido, já que o auto foi lavrado por infração ao artigo 165-A, do Código de Trânsito Brasileiro... de infração.O pedido de concessão de tutela de urgência não prospera.Como é sabido, sua concessão, nos termos do artigo 300..., do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de elementos que...

Pg. 979. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

lavrado por infração ao artigo 165-A, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ante a recusa de se submeter ao exame..., nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, esclareça o autor, aditando seu pedido, se o caso... prospera.Como é sabido, sua concessão, nos termos do artigo 300, do Código de Proc...

Andamento do Processo n. 1002091-35.2017.8.26.0104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/01/2018 do TJSP

prevista no art. 165 da mesma lei. Ainda que tenha se submetido ao exame clínico às 06h00 (fls. 16/18), isto só ocorreu... nos artigos 277, § 3º e 165 do CTB.A regularidade do auto de infração independe da posterior confirmação ou não do estado... clínico para apuração da suposta embriaguez do autor. Dois, a vigência ...

Pg. 521. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

ou outra substância psicoativa, incidindo a sanção prevista no art. 165 da mesma lei. Ainda que tenha se submetido ao exame... legítima a autuação com fundamento nos artigos 277, § 3º e 165 do CTB.A regularidade do auto de infração independe.... Um, o horário de realização do teste clínico para apuração da suposta emb...

Inteiro Teor. : 21596323820178260000 SP 2159632-38.2017.8.26.0000

autuado por infração ao artigo 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro Ausente a probabilidade do direito para a concessão..., § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro CTB, de seguinte teor: “Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido... instaurado procedimento administrativo voltado à suspensão do direito ...

Andamento do Processo n. 1011948-91.2017.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/01/2018 do TJSP

qualquer dos procedimentos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, independentemente de o condutor apresentar ou não..., sendo que a infração prevista no art. 165-A cc art. 277, §3º, , do CTB, se caracteriza com a mera recusa em realizar... e 319 do C.P.C.). O prazo de contestação será de 30 dias contados da citaç...

Andamento do Processo n. 1118855-19.2017.8.26.0100 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - 12/01/2018 do TJSP

, enquadrado no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro . Para apreciação do pedido de gratuidade, o impetrante..., cujo objetivo é a suspensão da infração de trânsito (multa) cometida pelo impetrante por ter se recusado ao exame do etilômetro... JUIZ(A) DE DIREITO CYNTHIA THOMÉ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GUIOMAR APAREC...

Pg. 435. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2018

por ter se recusado ao exame do etilômetro, enquadrado no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro. Para apreciação..., isso é, impetrado contra lei em tese, já que pretende afastar a aplicação do inciso I do art. 12 da Lei Complementar ... do artigo 334, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os Procu...

Pg. 85. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2018

, observando-se o art. 7º da Lei 12.153/09 (LJEFP).Ante o disposto no artigo 9º da LJEFP defiro o pedido para que a ré..., , do CTB, se caracteriza com a mera recusa em realizar qualquer dos procedimentos previstos no Código de Trânsito Brasileiro...-O de que poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) ...

Pg. 43. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/01/2018

requerente para a da segunda requerente. O Código de Trânsito Brasileiro ? CTB, em seu artigo 257, § 7º, permite... o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/95). DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do Código..., a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. DECIDO. Consoante se depreende dos autos...

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