Art. 165A do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
-se que houve a regular notificação, nos termos do artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro (cf. Fls. 23/25 e 27).Desse modo... recolhidos, conforme artigo 54, da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153..., ambos do Código de Trânsito Brasileiro (fls. 22). As questões de ...
de Condutores Habilitados RENACH (artigo 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro).Nesse mesmo sentido... do prazo de trinta dias estabelecido no artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro, deixando-se de conhecer do recurso..., em processo administrativo, assegurado ao infrator o amplo direito de defes...
de etilômetro. Aduz que diante da recusa, foi autuado como incurso no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro ? CTB... e sem honorários (art. 55 da Lei 9099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. Sentença... e a restituição da importância paga a título de multa. Dispens...
NOS ARTIGOS NOS ARTIGOS 3° E 4° DA LEI N° 12.153/2009. ART. 3° O JUIZ PODERÁ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DAS PARTES, DEFERIR... DELES DECORRENTES E DEPENDENTES, EMCONSEQUÊNCIA DAS INFRAÇÃO TIPIFICADAS COMBASE NOS ARTIGOS 165 E 277, AMBOS DO CTB... AUTUADO PELA INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART. 165 - A, DO CTB, QUE PENALIZA...
DE TUTELA, FULCRO NOS ARTIGOS NOS ARTIGOS 3° E 4° DA LEI N° 12.153/2009. ART. 3O O JUIZ PODERÁ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO... DE INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART. 165-A DO CTB. EMSUAS RAZÕES, REQUER O AGRAVANTE SEJA CONCEDIDO O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO... POSTULADO, O AUTOR FOI AUTUADO PELA INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART. 165 -...
DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI Nº 9.503/97) PREVÊ DUAS NOTIFICAÇÕES, A PRIMEIRA, REFERENTE AO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO... CASO EMTELA,DEVERIA ESTE TER SIDO NOTIFICADO.ADUZ O ARTIGO 257, PARÁGRAFO 3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO:ART. 257... PELO DIREITO OU NÃO DA PARTE AUTORA DE VER ANULADO O AIT DE TRÂNSITO POR INFRAÇÃO AO ARTIG...
das penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB... que esse entendimento do Tribunal local viola os arts. 277, § 3º e 165 da Lei 9.503 /1997, pois a legislação prevê a aplicação.... 7º, III, da Lei nº 12.016/09). 2. Suspensão do direito de dirigir. Recusa à re...
- Negaram provimento aos recursos. V. U. - CNH. MULTA DE TRÂNSITO. CTB, ART. 165-A E 277, § 3º. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581...Andamento do Processo n. 1002505-65.2016.8.26.0428 - Apelação / Reexa...
época dos fatos, vigia a norma agora contida no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro .A simples recusa em face... se fixa no Juizado da Fazenda Pública [artigo 2º e artigo 23 , ambos da Lei nº 12.153 /2009 | Lei dos Juizados].2. Descabe..., mediante outros meios [conforme o agora revogado parágrafo 2º do arti...
SOBRE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, FULCRO NOS ARTIGOS NOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 12.153/2009. ART. 3º O JUIZ PODERÁ, DE OFÍCIO... DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E PENALIDADES DECORRENTES. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE- ART. 277, § 3º C/C 165, DO CTB... E TODOS OS ATOS DELES DECORRENTES E DEPENDENTES, EMCONSEQUÊNCIA DA INFRAÇÃO ...