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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 165A da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 165A do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Pg. 1314. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

os requisitos legais, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar a sustação dos efeitos do protesto do título - CDA nº 0002220171, valor a protestar R$ 6.063,02 e custas/emolumentos R$

Pg. 816. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

processando-se e intimando-se a parte adversa para resposta (art. 1.019, II, do CPC/2015). Abra-se vista à D. Procuradoria de Justiça. Cessado o impedimento ocasional do ilustre relator Des. José

Andamento do Processo n. 0804521-65.2016.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 24/07/2017 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0804521-65.2016.8.02.0000 Atos Administrativos Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Revisor: Agravante : Ricardo Santana dso Santos Advogada : Helenice Oliveira de

Pg. 110. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/07/2017

Agravo de Instrumento n.º 0804521-65.2016.8.02.0000 Atos Administrativos Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Revisor: Agravante : Ricardo Santana dso Santos Advogada : Helenice Oliveira de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50391080620174040000 5039108-06.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5039108-06.2017.4.04.0000/RS RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : JEAN MARCEL DOS SANTOS ADVOGADO : JEAN MARCEL DOS SANTOS AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50391080620174040000 5039108-06.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos:    Cuida-se de ação proposta pelo Procedimento Comum por JEAN MARCEL DOS SANTOS em face da UNIÃO e do DETRAN na qual pretende a declaração de nulidade do auto de infração de trânsito n.º B14004...

Andamento do Processo n. 1058481-18.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - 21/07/2017 do TJSP

Nº 1058481-18.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Andreia Aparecida Kurman Pronca - Recorrido: Detran-Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo -

Andamento do Processo n. 1122483-50.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigações - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1122483-50.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigações - Arnestor Correia da Costa - Azul Companhia de Seguros Gerais - Vistos.ARNESTOR CORREIA DA COSTA ajuizou ação de cobrança com

Pg. 860. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

(TUST). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CONHECER E JULGAR A PRESENTE

Pg. 2139. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

observar que a legislação oferece meios diversos para a constatação da embriaguez do condutor.O artigo 277 do CTB disponibiliza, aos agentes fiscalizadores, diversos procedimentos para atestar a

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