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20 de julho de 2018
Artigo 165A da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 165A do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Pg. 1196. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

Apelante autuado, com fundamento nos arts. 165 e 277, §3º, do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997), por se recusar... se encontra adequadamente descrita, qual seja, a de violação ao tipo do artigo 277 da Lei Federal n. 9.503/1997, de modo... no artigo 282 da Lei Federal n. 9.503/1997, muito diversa da primeira e qu...

Pg. 1903. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

relativa de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, não afastada pelo autor. Aplicação das penalidades do art. 165... as alegadas nulidades, pois a recusa a realizar o teste do bafômetro configura infração de trânsito prevista no artigo... citação (Enunciado 10 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juiz...

Inteiro Teor. 7032217320178070004 DF 0703221-73.2017.8.07.0004

os sintomas da embriaguez. A aplicação de multa se deu unicamente em razão da infringência do art.165-A do CTB... servirá de acórdão, conforme inteligência do art. 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDAO Acordam os Senhores Juízes da Primeira Turma... o relatório, a teor do art. 46 da Lei 9.099/95. Recurso próprio, regular e temp...

7032217320178070004 DF 0703221-73.2017.8.07.0004

advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. 5. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência do art. 46 da Lei 9.099/95.... DE TRÂNSITO OU DE PERITO ATESTANDO OS SINTOMAS DA EMBRIAGUEZ. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA FOI..., sendo que...

Pg. 1429. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

do art. 1º, §3º, da Lei 8.437/1992. Valendo esta decisão como mandado, notifique-se a autoridade coatora para que preste... informações no prazo de 10 dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009. Cientifique-se o órgão..., nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Para fins de recebi...

Pg. 1593. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

. 277, e criou o art. 165-A, do Código de Trânsito Brasileiro - Não houve constatação acerca da embriaguez do autor... jurisprudencial seja o da inaplicabilidade do artigo 165-A, do Código de Trânsito Brasileiro, para os fatos ocorridos... DE TRÂNSITO - RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO - Hipótese em que a autuação ocorreu ...

Inteiro Teor. 7320121620178070016 DF 0732012-16.2017.8.07.0016

DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Relator Juiz JOAO LUIS FISCHER DIAS Acórdão 1108420 EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA...) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei 9.099/95), ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa na forma... do art. 98, §3º do CPC. A súmula de julgamento servirá de acórdão nos ter...

7320121620178070016 DF 0732012-16.2017.8.07.0016

, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei 9.099/95), ficando a exigibilidade... de tais verbas suspensa na forma do art. 98, §3º do CPC. A súmula de julgamento servirá de acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.... PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE CRLV CONDICIONADA ...

Andamento do Processo n. 1006958-75.2017.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/07/2018 do TJSP

. O artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro prevê como infração gravíssima, com penalidade de multa e suspensão... no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro - Infração autônoma, de natureza instrumental e formal, consumando... na imputação das sanções administrativas preconizadas no art. 165 c/c art. 277, § ...

Andamento do Processo n. 1028737-07.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Nulidade / Anulação - 18/07/2018 do TJSP

psicoativa, infração prevista no artigo 165-A, do CTB, dispositivo incluído pela Lei 13.281/2016. A mera recusa... aos procuradores públicos de transigir com o interesse administrativo (artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil...) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) auto...

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