Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Artigo 165A da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 165A do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Pg. 2814. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

infração gravíssima, de acordo com o artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, recusar-se o condutor de veículo.... Note-se que o art. 276 do Código de Trânsito Brasileiro teve sua redação alterada em 2012 e passou a determinar que: Art... de reforma - impossibilidade - inteligência do art. 7º, III da Lei 12.0...

Pg. 2838. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

Estadual De Trânsito - DETRAN-SP, alegando, em síntese, que foi atuado por infração ao Artigo 165-A do CTB em 03/08/2018 (Auto... em se tratando de matéria exclusivamente de direito” (Enunciado Uniforme 16 publicado pelo Conselho Supervisor do Sistema... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1088/2018 Processo 00002...

Pg. 4203. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

do art. 165-A do CTB, introduzido pela Lei n° 13.281/2016, cuja vigência se deu em novembro de 2016, não podendo ser... de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido.... 277 e 165 do CTB, com a redação da Lei n° 12.760/2012. Mudança de entendime...

Pg. 4204. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

de 5 dias. A parte recorrente aponta violação ao art. 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta, em síntese... de regular a aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei9.503/97, valendo notar que a Resolução é anterior à... da irretroatividade da lei, não sendo possível aplicar a literali...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10084468320188260053 SP 1008446-83.2018.8.26.0053

de infração lavrado por violação ao artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro. Conduta consistente em recusa... do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, haja vista violação ao princípio da presunção de inocência... a infração prevista no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (folhas 1 a 47). Segun...

Apelação: APL 10084468320188260053 SP 1008446-83.2018.8.26.0053

-A do Código de Trânsito Brasileiro. Conduta consistente em recusa de se submeter a testes para verificação... objetivada. Ausência de direito líquido e certo do impetrante à anulação do auto de infração lavrado por violação ao artigo 165...

Andamento do Processo n. 2258365-05.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2018 do TJSP

o recolhimento da habilitação é prevista no art. 165-A do CTB, caso haja recusa ao teste. Deste modo, indefiro o pedido...Andamento do Processo n. 2258365-05.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2018 do TJSP 2258365... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Antonio ...

Andamento do Processo n. 2257276-44.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2018 do TJSP

administrativa prevista no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro. Não há indícios de irregularidade no ato... do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. 5- Remetam-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. São...Andamento do Processo n. 2257276-44.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrume...

Andamento do Processo n. 1059217-65.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e Demais Sanções - 06/12/2018 do TJSP

13.281/2016, que alterou o artigo 277 em seu parágrafo 3º, e criou o art. 165-Ado Código de Trânsito Brasileiro... prevista no art. 165-A do CTB. No caso em exame, o agente de trânsito respeitou a vontade do condutor, que se negou... que se caracteriza com a mera recusa em realizar qualquer dos procedimentos previstos...

Andamento do Processo n. 1055398-23.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e Demais Sanções - 06/12/2018 do TJSP

de multa quanto a pena de suspensão do direito de dirigir estão previstas no artigo 165-A do Código de Trânsito... , do Código de Trânsito Brasileiro , seja porque tal inconstitucionalidade não foi expressamente declarada em sede... Brasileiro e não há preceito legal que vincule uma à outra e faça uma depender da solu...

×