Art. 165A do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
título deste artigo, as autoridades de transito têm se baseado nos arts. 277 e 165-A do CTB. Logo, a interpretação... com que a Administração lhe aplicasse as penalidades e medida...
, sendo autuado por infração gravíssima constante do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro. A despeito da não realização.../2017 Nogueira Diefenthaler RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – RECUSA NA REALIZAÇÃO... DO TESTE DE ETILÔMETRO. Cuida-se de mandado de segurança em que requer ...
a realizar o “bafômetro” e que foi lavrada a respectiva multa, com base no artigo 165-A, do Código de Trânsito Brasileiro... do direito de dirigir por 12 (doze) meses.Pretende a declaração incidental da inconstitucionalidade do artigo 165-A, do CTB... administrativo decorrente do Auto de Infração nº 1N 904254-2, visan...
fiscalizadora provar a embriaguez por outros meios de modo a aplicar as sanções previstas pelo artigo 165 do Código de Trânsito... a sentença de piso. Deixar de condenar o recorrente em custas, na forma do art. 20, V, da Lei Estadual nº 9.974/2013... de Infração de Trânsito (AIT) de nº PM30607814 (fl. 18). O autor s...
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-A DO CTB – AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 7º , III , DA LEI Nº 12.016 /2009 – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS... AO SOBRESTAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO – AUTUAÇÃO POR RECUSA A SE SUBMETER AO EXAME DE ETILÔMETRO – INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/20...
numa nova infração, prevista, agora, no art. 165-A , incluído pela Lei nº 13.281 /16.Portanto, não foi a parte impetrante....T.B. Inteligência do artigo 277 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro - Ademais, os atos dos agentes públicos gozam... da Lei nº 9.099 /95, de aplicação subsidiária a este procedimento, cons...
NO ART. 165-A DO CTB – AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 7º , III , DA LEI Nº 12.016 /2009 – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE..., DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº...