Art. 165A do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
infração gravíssima, de acordo com o artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, recusar-se o condutor de veículo.... Note-se que o art. 276 do Código de Trânsito Brasileiro teve sua redação alterada em 2012 e passou a determinar que: Art... de reforma - impossibilidade - inteligência do art. 7º, III da Lei nº 12.0...
Estadual De Trânsito - DETRAN-SP, alegando, em síntese, que foi atuado por infração ao Artigo 165-A do CTB em 03/08/2018 (Auto... em se tratando de matéria exclusivamente de direito” (Enunciado Uniforme nº 16 publicado pelo Conselho Supervisor do Sistema... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1088/2018 Processo 00002...
do art. 165-A do CTB, introduzido pela Lei n° 13.281/2016, cuja vigência se deu em novembro de 2016, não podendo ser... de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido.... 277 e 165 do CTB, com a redação da Lei n° 12.760/2012. Mudança de entendime...
de 5 dias. A parte recorrente aponta violação ao art. 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta, em síntese... de regular a aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei n° 9.503/97, valendo notar que a Resolução é anterior à... da irretroatividade da lei, não sendo possível aplicar a literali...
de infração lavrado por violação ao artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro. Conduta consistente em recusa... do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, haja vista violação ao princípio da presunção de inocência... a infração prevista no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (folhas 1 a 47). Segun...
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o recolhimento da habilitação é prevista no art. 165-A do CTB, caso haja recusa ao teste. Deste modo, indefiro o pedido...Andamento do Processo n. 2258365-05.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2018 do TJSP Nº 2258365... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Antonio ...
administrativa prevista no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro. Não há indícios de irregularidade no ato... do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. 5- Remetam-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. São...Andamento do Processo n. 2257276-44.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrume...
13.281/2016, que alterou o artigo 277 em seu parágrafo 3º, e criou o art. 165-Ado Código de Trânsito Brasileiro... prevista no art. 165-A do CTB. No caso em exame, o agente de trânsito respeitou a vontade do condutor, que se negou... que se caracteriza com a mera recusa em realizar qualquer dos procedimentos previstos...
de multa quanto a pena de suspensão do direito de dirigir estão previstas no artigo 165-A do Código de Trânsito... , do Código de Trânsito Brasileiro , seja porque tal inconstitucionalidade não foi expressamente declarada em sede... Brasileiro e não há preceito legal que vincule uma à outra e faça uma depender da solu...