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25 de abril de 2018
Artigo 165A da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 165A do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 2074933-80.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/04/2018 do TJSP

em observância ao artigo 277 , § 3º c.c art. 165-A , ambos do Código de Trânsito Brasileiro , certo que a comprovação...Andamento do Processo n. 2074933-80.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/04/2018 do TJSP 2074933... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marcos Vin...

Andamento do Processo n. 1012134-52.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/04/2018 do TJSP

13.281/16 alterou o Código de Trânsito Brasileiro no sentido de tornar possível a imposição de multa apenas diante... apresentados pelo condutor no auto de infração, antes da vigência do art.165-A.Porém, o auto de infração juntado a fls... - O presente procedimento é da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLI...

Andamento do Processo n. 1012757-19.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/04/2018 do TJSP

suspenso, não está presente a probabilidade do direito. É que a Lei 13.281/16 alterou o Código de Trânsito Brasileiro no... do art.165-A.Como a recusa do autor em se submeter ao teste etilômetro se deu em 10/01/2018, data em que já era... sentido de tornar possível a imposição de multa apenas diante da recusa em subme...

Andamento do Processo n. 1012761-56.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/04/2018 do TJSP

contra auto de infração de trânsito 3B977087-7 lavrado contra ele por infringência ao art. 165, do Código de Trânsito.... 165, porquanto após vigência da nova redação do art. 277, § 3º, e art. 165-A, ambos do Código de Trânsito Brasileiro..., portanto, antes da entrada em vigor da Lei 13.281/16 que alertou o art...

Pg. 1350. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2018

o art. 1º-F da Lei 9494/97,com redação dada pela Lei 11.960/09; que se trata de norma processual, com aplicabilidade... do estado etílico do condutor caracteriza infração (art. 165-A e art. 277 do CTB). Ademais, a declaração de fl. 21 não é..., deixou de homologar o cálculo dos exequentes, pois afirmam em sua manif...

Pg. 1438. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2018

ao artigo 277,§3º c.c art. 165-A, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, certo que a comprovação de eventuais vícios... ao disposto nos artigos 75 a 77 da Lei Federal . 10.741/03, que instituiu o Estatuto do Idoso. 4.Oficie-se à origem, dando... de efeito ativo, pressupõe a presença dos requisitos legais expressos ...

Pg. 1157. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2018

- Vistos.Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9099, de 1995.Fundamento. Decido.Acolho o pedido....tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal ... e outros - Prefeitura Municipal de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, ...

Pg. 407. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2018

está presente a probabilidade do direito. É que a Lei 13.281/16 alterou o Código de Trânsito Brasileiro no sentido... lavrado contra ele por infringência ao art. 165, do Código de Trânsito... pelo condutor no auto de infração, antes da vigência do art.165-A.Porém, o auto de infração juntado a fls. 62, traz a informaçã...

Pg. 408. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2018

. 165, porquanto após vigência da nova redação do art. 277, § 3º, e art. 165-A, ambos do Código de Trânsito Brasileiro..., portanto, antes da entrada em vigor da Lei 13.281/16 que alertou o art. 165 para o art.165-A, dando nova redação, reputo presente... Brasileiro, argumentando, em síntese, que para a tipificação ...

Trânsito. A Lei Seca no Brasil

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