Artigo 165A da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Art. 165-B. Conduzir veículo para o qual seja exigida habilitação nas categorias C, D ou E sem realizar o exame toxicológico previsto no § 2º do art. 148-A deste Código, após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo estabelecido: (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 3 (três) meses, condicionado o levantamento da suspensão à inclusão no Renach de resultado negativo em novo exame. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
Parágrafo único. Incorre na mesma penalidade o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo e não comprova a realização de exame toxicológico periódico exigido pelo § 2º do art. 148-A deste Código por ocasião da renovação do documento de habilitação nas categorias C, D ou E. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

Página 1881 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

previsão do art. 8º da citada lei. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, deve-se observar que a sua concessão sem que se ouça a parte contrária é medida excepcional e não pode impor-se…

Página 35 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 8 de Maio de 2021

9-Condutor: DIEGo NoBrE Soares renach: 5142529709 Processo: 9661414, Portaria Punitiva: 583647-2021-PAI, Período de Suspensão: 30 Dias 10-Condutor: Thiago Douglas A . De Castro renach: 6443491940…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1011794-07.2021.8.26.0053 SP 1011794-07.2021.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347105 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Página 1959 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

NÃO SEJA CONSIDERADO PARA FINS DA PROGRESSÃO VERTICAL PRETENDIDA. 3 - O TÍTULO PROTOCOLADO COM REQUERIMENTO AO DEPARTAMENTO DE ANÁLISE DE TÍTULOS PARA FINS DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL EM 21/12/2016…

Página 1960 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

UM DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PARA AFERIR EVENTUAL ALTERAÇÃO EM SUA CAPACIDADE PSICOMOTORA DECORRENTE DOS EFEITOS DO ÁLCOOL OU QUALQUER OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA PARA QUE SEJA…

Página 307 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

desconto nos vencimentos da(s) parte(s) autora(s) à título de contribuição de assistência médica, sob pena de multa diária de R$ 300,00, ressaltando que, em razão do quanto aqui decidido, fica a…

Página 1742 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

enunciada. Outrossim, não foi apresentada a preliminar devidamente fundamentada sobre a presença de repercussão geral de questão constitucional, exigência contida no artigo 102, parágrafo 3º, da…

Página 6 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 7 de Maio de 2021

Art. 9º – O desenvolvimento do Plantão Digital será monitorado pela Chefia da Polícia Civil, com o apoio da Superintendência de Investigações e Polícia Judiciária e da Superintendência de Informações…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1033473-90.2019.8.26.0196 SP 1033473-90.2019.8.26.0196

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000344881 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1033473-90.2019.8.26.0196, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1036340-33.2018.8.26.0506 SP 1036340-33.2018.8.26.0506

APELAÇÃO. PRETENSÃO PELA NULIDADE DE AIT. RECUSA À REALIZAÇÃO DO TESTE DE BAFÔMETRO. Infração autônoma que não pressupõe a constatação do estado de embriaguez, nos termos do artigo 165-A, do CTB. …