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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 165A da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Recusa ao teste do Bafômetro: saiba porque você tem direito de recusar

que fazem o teste, vejam o que diz o caput do artigo 165-A “Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste , exame clínico... o artigo 165-A do CTB , vejamos adiante. Qual o valor da multa por Recusar o Bafômetro? E porque a recusa ao bafômetro é... o que o artigo 165-A diz sobre as penalidades: “Penalidade – multa ( ...

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Motorista, conheça as inovações nas normas de trânsito brasileiro!

Posso considerar o ano de 2017 como um ano de grandes mudanças e inovações na legislação de trânsito do nosso país. Atualmente, as normas que regulam as condutas no trânsito advêm do Código de

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Cometer duas vezes algumas infrações pode cassar sua CNH! Saiba quais são

Neste artigo você vai perceber que algumas infrações, quando cometidas pelas segunda vez, ou seja, quando o condutor for reincidente no cometimento daquela infração, por serem tão graves poderão

Doutor Multas

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Lei Seca no Brasil e no Mundo. Como funciona o consumo de álcool em outros países?

Desde o seu surgimento, a Lei Seca gerou uma série de polêmicas no Brasil. Depois, com a tolerância zero, houve muitos debates se a medida seria efetiva e se não era rígida além do necessário. Para

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Lei 13.281/16 avança mas não elimina controvérsias dos crimes de trânsito

Lei 13.281/16 avança mas não elimina controvérsias dos crimes de trânsito Principais alterações que a lei promoveu...), substituindo a obsoleta UFIR (Unidade Fiscal de Referência), indexador instituído pela Lei 8.383 /91 (artigo 1º) e empregado... ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou out...

Art. 277, § 3º, do CTB - Recusa – Presunção da Embriaguez

ART. 277, § 3º, DO CTB C/C ART. 165 - ADVENTO DA LEI Nº 13.281/2016. RECUSA – PRESUNÇÃO DA EMBRIAGUEZ ART. 277, PARAGRAPH 3, OF THE CTB C/C ART. 165 - ADVENT OF LAW Nº 13,281/2016 REFUSAL –

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