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23 de janeiro de 2018
Artigo 165A da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 165A do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

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Andamento do Processo n. 0718434-40.2015.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 22/01/2018 do TJAL

de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997... do condutor e à caracterização da infração prevista no artigo 165 da Lei 9.503 /97, deverão ser por ele descritos... lógica do cancelamento da correlata autuação - Embriaguez ao volante (art...

Pg. 5258. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

nos casos previstos na Lei 9.494 /1997, significa que, nas hipóteses não alcançadas pela vedação resulta plenamente...). E embora uma das restrições á concessão da medida esteja contida nos artigos 1º e 2º da Lei 8.437 /92, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no... e a verossimilhanç...

Pg. 493. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/01/2018

lógica do cancelamento da correlata autuação - Embriaguez ao volante (artigo 165 da Lei 9.503 /97)- Laudo... de Trânsito Brasileiro , com a redação dada pela Lei n.º 12.760/12, dispõe que ao condutor que se recusa a realizar o teste... DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - Decisão sujeita ao reexame necessário - Ex...

Andamento do Processo n. 1050032-37.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Cnh - 22/01/2018 do TJSP

da CNH, de que trata o art. 19 .(...) Também o o parágrafo único do artigo 290 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe... DE HABILITAÇÃO DO DETRAN alegando, em síntese, que no dia 19/02/2017 foi autuado por infração ao artigo 165 do Código de Trânsito... Brasileiro , sendo elaborado dois autos de infração: 3B772402-5 ...

Pg. 492. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/01/2018

do estado do condutor e à caracterização da infração prevista no artigo 165 da Lei 9.503 /97, deverão ser... de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro... de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro .Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa p...

Pg. 480. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/01/2018

caracterização da infração prevista no artigo 165 da Lei 9.503 /97, deverão ser por ele descritos na ocorrência ou em termo... de trânsito (blitz).Ademais, cumpre salientar que a partir de novembro do ano passado entrou integralmente em vigor a Lei n.º... de que trata o caput deste artigo, que levaram o agente da A...

Pg. 7926. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PRETENSÃO DE REFORMA IMPOSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 7º , III DA LEI 12.016 /09... DO ART. 7º , III DA LEI 12.016 /09 AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELO CONTRAN DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 261 , §§ 5º E 6º... , DA LEI 12.016 /2009 DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. ...

Pg. 1795. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

. Indefiro a tutela. Nada nos autos demonstra a violação ao artigo 290 do Código de Trânsito e muito menos a ausência... da Lei 9.099 /95.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.P.R.I.C. - ADV: TANIA MARTIN PIRES... 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099 /95, os Juízes e Juízas dos Juiza...

Pg. 2014. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

-A do CTB :”Art. 165-A.Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita... de suspensão correspondente (código SAJ 75009 ou outro a ser disponibilizado). Aguarde-se o julgamento daquele... de direito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nestes autos, com fundamento no art. 924, inci...

Pg. 1787. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

comprovar que o autor é portador de doença catalogada no artigo 6º , XIV , da Lei 7.713 /88, que serve de parâmetro... do Comunicado 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099 /95...-se que, nos termos do Comunicado 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Mag...

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