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19 de setembro de 2017
Artigo 165A da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 165A do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

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Andamento do Processo n. 2017/0182752-7 - Recurso Especial - 18/09/2017 do STJ

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§ 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de

Andamento do Processo n. 1006566-08.2017.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/09/2017 do TJSP

Processo 1006566-08.2017.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Rodrigo Teixeira - 1) Em atenção à declaração de rendimentos juntada às folhas 8, concedo à

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sua defesa foi indeferida assim como guia para pagamento da multa; j) o Agravante novamente apresentou recurso a JARI em 02/05/2017, instância superior do próprio órgão, onde aguarda o resultado

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