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28 de maio de 2017
Artigo 165A da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 165A do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

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Andamento do Processo n. 1050619-93.2016.8.26.0053 - Apelação - 26/05/2017 do TJSP

A ANULAÇÃO DO AI N.º C-35-0567776, SENDO AUTUADO POR INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA CONSTANTE DO ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08...Andamento do Processo n. 1050619-93.2016.8.26.0053 - Apelação - 26/...

Pg. 2239. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

O IMPETRANTE A ANULAÇÃO DO AI N.º C-35-0567776, SENDO AUTUADO POR INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA CONSTANTE DO ART. 165-A DO CÓDIGO..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Danielle Gonçalves Pinheiro... DE TRÂNSITO BRASILEIRO. A DESPEITO DA NÃO REALIZAÇÃO DE QUALQUER PROCEDI...

Pg. 1180. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei 12.016/09). Tratandose na espécie de processo que tramita pela... Públicos do Estado de São Paulo (artigo 191, da Lei 10.261/68). Pretende a concessão da tutela de urgência para que a FESP... essencial para configurar a infração, que o art. 165, do CTB exige ...

Pg. 147. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/05/2017

DEPENDÊNCIA. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.760, DE 2012)(...) 2º A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165 TAMBÉM PODERÁ SER... ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCAE E JUROS COMPUTADOS PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA (0,5% A.M (LEI 12.703..., NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO (...

Pg. 145. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/05/2017

DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE SUJEITA O CONDUTOR ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 165 DESTE CÓDIGO.(REDAÇÃO DADA PELA LEI ..., E NÃO PELO ART. 165-A, TODOS DO CTB.A LEI POSTERIOR NÃO RETROAGE PARA PREJUDICAR O ATO JURÍDICO PERFEITO.O ATO... OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA. (REDAÇÃO DADA PELA...

Pg. 146. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/05/2017

CORRESPONDENTES, EM OBSERVÂNCIA AOS ESTRITOS TERMOS DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO:NO CASO DE TRANSFERÊNCIA....O AUTOR FOI AUTUADO PELO ART. 165 DO CTB E NÃO POR RECUSAR O TESTE DE VERIFICAÇÃO.A RECUSA IMPEDIRIA A AUTUAÇÃO PELA... ÓRGÃO COMPETENTE - DETRAN, TENDO EM VISTA O QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 123, IN...

Apelação: APL 10506199320168260053 SP 1050619-93.2016.8.26.0053

, sendo autuado por infração gravíssima constante do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro. A despeito da não realização.../2017 Nogueira Diefenthaler RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – RECUSA NA REALIZAÇÃO... DO TESTE DE ETILÔMETRO. Cuida-se de mandado de segurança em que requer ...

Pg. 986. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

a realizar o “bafômetro” e que foi lavrada a respectiva multa, com base no artigo 165-A, do Código de Trânsito Brasileiro... do direito de dirigir por 12 (doze) meses.Pretende a declaração incidental da inconstitucionalidade do artigo 165-A, do CTB... administrativo decorrente do Auto de Infração 1N 904254-2, visan...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 221582220168080024

fiscalizadora provar a embriaguez por outros meios de modo a aplicar as sanções previstas pelo artigo 165 do Código de Trânsito... a sentença de piso. Deixar de condenar o recorrente em custas, na forma do art. 20, V, da Lei Estadual 9.974/2013... de Infração de Trânsito (AIT) de PM30607814 (fl. 18).   O autor s...

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