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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2018
Artigo 165A da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Pg. 1511. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

-se que houve a regular notificação, nos termos do artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro (cf. Fls. 23/25 e 27).Desse modo... recolhidos, conforme artigo 54, da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153..., ambos do Código de Trânsito Brasileiro (fls. 22). As questões de ...

Pg. 3094. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

de Condutores Habilitados RENACH (artigo 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro).Nesse mesmo sentido... do prazo de trinta dias estabelecido no artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro, deixando-se de conhecer do recurso..., em processo administrativo, assegurado ao infrator o amplo direito de defes...

Pg. 811. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/04/2018

de etilômetro. Aduz que diante da recusa, foi autuado como incurso no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro ? CTB... e sem honorários (art. 55 da Lei 9099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. Sentença... e a restituição da importância paga a título de multa. Dispens...

Pg. 110. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/04/2018

NOS ARTIGOS NOS ARTIGOS 3° E 4° DA LEI N° 12.153/2009. ART. 3° O JUIZ PODERÁ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DAS PARTES, DEFERIR... DELES DECORRENTES E DEPENDENTES, EMCONSEQUÊNCIA DAS INFRAÇÃO TIPIFICADAS COMBASE NOS ARTIGOS 165 E 277, AMBOS DO CTB... AUTUADO PELA INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART. 165 - A, DO CTB, QUE PENALIZA...

Pg. 112. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/04/2018

DE TUTELA, FULCRO NOS ARTIGOS NOS ARTIGOS 3° E 4° DA LEI N° 12.153/2009. ART. 3O O JUIZ PODERÁ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO... DE INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART. 165-A DO CTB. EMSUAS RAZÕES, REQUER O AGRAVANTE SEJA CONCEDIDO O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO... POSTULADO, O AUTOR FOI AUTUADO PELA INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART. 165 -...

Pg. 678. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/04/2018

DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI 9.503/97) PREVÊ DUAS NOTIFICAÇÕES, A PRIMEIRA, REFERENTE AO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO... CASO EMTELA,DEVERIA ESTE TER SIDO NOTIFICADO.ADUZ O ARTIGO 257, PARÁGRAFO 3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO:ART. 257... PELO DIREITO OU NÃO DA PARTE AUTORA DE VER ANULADO O AIT DE TRÂNSITO POR INFRAÇÃO AO ARTIG...

Pg. 2179. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2018

- Negaram provimento aos recursos. V. U. - CNH. MULTA DE TRÂNSITO. CTB , ART. 165-A E 277, § 3º. INSTAURAÇÃO..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art...

Pg. 3410. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2018

165-A do Código de Trânsito Brasileiro.A simples recusa em face do teste do etilômetro não era considerada infração, porém... 277 do Código de Trânsito Brasileiro].Prescinde-se da aposição de qualquer sinal de embriaguez quando da lavratura... para o oferecimento de defesa [Lei 12.153/2009, artigo 7º, interpretado]...

Pg. 91. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/04/2018

NOS ARTIGOS 3° E 4° DA LEI N° 12.153/2009. ART. 3° O JUIZ PODERÁ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DAS PARTES, DEFERIR QUAISQUER... NOS ARTIGOS 3° E 4° DA LEI N° 12.153/2009. ART. 3O O JUIZ PODERÁ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DAS PARTES, DEFERIR QUAISQUER..., EMCONSEQUÊNCIA DA INFRAÇÃO TIPIFICADA COMBASE NOS ARTIGOS 165 E ...

Pg. 92. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/04/2018

INTERLOCUTÓRIAS QUE VERSAREMSOBRE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, FULCRO NOS ARTIGOS NOS ARTIGOS 3° E 4° DA LEI N° 12.153/2009. ART. 3O... TIPIFICADA COMBASE NOS ARTIGOS 165 E 277, AMBOS DO CTB, PELA NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. EMSUAS RAZÕES... CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE VERSAREMSOBRE ANTECIPAÇÃO DE...

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