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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 165A da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Pg. 2239. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

O IMPETRANTE A ANULAÇÃO DO AI N.º C-35-0567776, SENDO AUTUADO POR INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA CONSTANTE DO ART. 165-A DO CÓDIGO..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Danielle Gonçalves Pinheiro... DE TRÂNSITO BRASILEIRO. A DESPEITO DA NÃO REALIZAÇÃO DE QUALQUER PROCEDI...

Pg. 1180. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei 12.016/09). Tratandose na espécie de processo que tramita pela... Públicos do Estado de São Paulo (artigo 191, da Lei 10.261/68). Pretende a concessão da tutela de urgência para que a FESP... essencial para configurar a infração, que o art. 165, do CTB exige ...

Pg. 147. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/05/2017

DEPENDÊNCIA. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.760, DE 2012)(...) 2º A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165 TAMBÉM PODERÁ SER... ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCAE E JUROS COMPUTADOS PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA (0,5% A.M (LEI 12.703..., NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO (...

Pg. 145. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/05/2017

DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE SUJEITA O CONDUTOR ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 165 DESTE CÓDIGO.(REDAÇÃO DADA PELA LEI ..., E NÃO PELO ART. 165-A, TODOS DO CTB.A LEI POSTERIOR NÃO RETROAGE PARA PREJUDICAR O ATO JURÍDICO PERFEITO.O ATO... OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA. (REDAÇÃO DADA PELA...

Pg. 146. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/05/2017

CORRESPONDENTES, EM OBSERVÂNCIA AOS ESTRITOS TERMOS DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO:NO CASO DE TRANSFERÊNCIA....O AUTOR FOI AUTUADO PELO ART. 165 DO CTB E NÃO POR RECUSAR O TESTE DE VERIFICAÇÃO.A RECUSA IMPEDIRIA A AUTUAÇÃO PELA... ÓRGÃO COMPETENTE - DETRAN, TENDO EM VISTA O QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 123, IN...

Pg. 986. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

a realizar o “bafômetro” e que foi lavrada a respectiva multa, com base no artigo 165-A, do Código de Trânsito Brasileiro... do direito de dirigir por 12 (doze) meses.Pretende a declaração incidental da inconstitucionalidade do artigo 165-A, do CTB... administrativo decorrente do Auto de Infração 1N 904254-2, visan...

Pg. 2238. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

NO ART. 165-A DO CTB – AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 7º , III , DA LEI 12.016 /2009 – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE..., DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução ...

Pg. 1011. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

do art. 165 , do C.T.B. Inteligência do artigo 277 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro - Ademais, os atos...-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.Art. 165... desdobrar-se-ia numa nova infração, prevista, agora, no art. 165-A , incluí...

Pg. 165. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/04/2017

9015865-86.2016.8.21.0001(CNJ) - REGIS OSORIO MARTINS (JOAO ADAO CARDOSO AJALA 53200/RS) X DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, DAER DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS E RODAGEM. I CUIDA-SE DE

Pg. 166. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/04/2017

TESTE QUE NÃO QUER FAZER.ASSIM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO, É FACTÍVEL PRESUMIR QUE NÃO CONSTOU A RECLAMADA FORMALIDADE DE IDENTIFICAÇÃO, POIS A RECUSA NÃO SE DEU NO LOCAL ONDE ESTAVAM OS

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