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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 165A da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Pg. 5258. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

nos casos previstos na Lei 9.494 /1997, significa que, nas hipóteses não alcançadas pela vedação resulta plenamente...). E embora uma das restrições á concessão da medida esteja contida nos artigos 1º e 2º da Lei 8.437 /92, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no... e a verossimilhanç...

Pg. 7926. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PRETENSÃO DE REFORMA IMPOSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 7º , III DA LEI 12.016 /09... DO ART. 7º , III DA LEI 12.016 /09 AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELO CONTRAN DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 261 , §§ 5º E 6º... , DA LEI 12.016 /2009 DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. ...

Pg. 1787. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

comprovar que o autor é portador de doença catalogada no artigo 6º , XIV , da Lei 7.713 /88, que serve de parâmetro... do Comunicado 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099 /95...-se que, nos termos do Comunicado 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Mag...

Pg. 1788. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

está em vigor e consta do Código de Trânsito Brasileiro. De mais a mais, se não havia ingerido, de fato, bebida... da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m...)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta...

Pg. 1795. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

. Indefiro a tutela. Nada nos autos demonstra a violação ao artigo 290 do Código de Trânsito e muito menos a ausência... da Lei 9.099 /95.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.P.R.I.C. - ADV: TANIA MARTIN PIRES... 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099 /95, os Juízes e Juízas dos Juiza...

Pg. 1845. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

do Comunicado 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95..., parágrafo único, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, de sorte a inexistir abertura para a aplicação subsidiária... do direito, haja vista que a infração do art. 165-A do CTB não exige a consta...

Pg. 2014. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

-A do CTB :”Art. 165-A.Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita... de suspensão correspondente (código SAJ 75009 ou outro a ser disponibilizado). Aguarde-se o julgamento daquele... de direito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nestes autos, com fundamento no art. 924, inci...

Pg. 2036. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

por infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo elaborado dois autos de infração: 3B772402-5 (artigo 165 CTB... (pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio) do artigo 682 do Código Civil. Se positiva para os autores, deverá... a habilitação do espólio ou de todos os sucessores, se inexistent...

Pg. 1701. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

DO DÉBITO E BAIXA DO REGISTRO AS REGRAS DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DOS ARTS. 4º, III, E 16, §§1º E 2º... FORMULADO POR SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO MUNICÍPIO DE COLÔMBIA, FUNDAMENTADO NO ART. 118 DA LEI MUNICIPAL 328/1975... – BENEFÍCIO QUE NÃO ERA AUTOAPLICÁVEL – REGULAMENTAÇÃO OCORRIDA APENAS A...

Pg. 3592. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

, a segurança deve ser denegada.O Código de Trânsito Brasileiro prevê duas infrações distintas. Uma é a de embriaguez... e certo a ser protegido. A autuação foi realizada de modo adequado e em cumprimento ao texto expresso da lei (art. 165... a ressalva da gratuidade). Por ora, e por inteligência ao artigo 95 do Código...

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