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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Artigo 165A da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Pg. 3218. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23... DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI 12.016/09, NOTADAMENTE, A RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,...

Pg. 598. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

a realização do teste (...)” (p. 63). A este respeito, o Código de Trânsito Brasileiro, por meio do artigo 165-A, prevê... da Lei 13.281/2016, que criou o art. 165-A e alterou o art. 277, § 3º, do CTB - Alteração legislativa que eleva... dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, extrai-se de maneira clarividen...

Pg. 1525. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

de trânsito lavrado por infringência ao Art. 165-A, do Código de Trânsito Brasileiro, argumentando que a mera recusa.... Inteligência dos arts. 165-A e 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame.... 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a q...

Pg. 1595. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

contra o autor em 04/04/2018, por infração ao art. 165-A do CTB (AI 3C-374222-2), e do processo administrativo.... Recebo a impugnação como embargos para discussão, nos termos do artigo 52, IX, da Lei. 9.099/95 e artigo 751..., da Lei 9.099/95, e 10, da Lei 12.153/2009. Enfim, a exigência de prova pericial ca...

Pg. 1596. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

do etilômetro (“bafômetro”), o que pode justificar a aplicação das penalidades do art. 165-A do CTB. Observo que a mera... embriagado para violar o Código de Trânsito. Na realidade, se o condutor estiver efetivamente embriagado, incidirá infração... administrativa diversa (art. 165 do CTB). E se, além de embriagado, c...

Pg. 3566. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

agora contida no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro. Antes, a recusa em face do teste do etilômetro era considerada infração, porém se fazia necessária a apuração da... Pública [artigo 2º e artigo 23 da Lei 12.153/2009 | Lei dos Juizados]. 3. A tutela antecipada deve revestir...-se a imposição da penalid...

Pg. 400. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

ao artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, por se recusar a fazer o teste do bafômetro, conforme consta no extrato... posterior à vigência da Lei 13.281/2016, que criou o art. 165-A e alterou o art. 277, § 3º, do CTB - Alteração legislativa... de dirigir Recusa em submeter-se ao teste do bafômetro na vigênci...

Pg. 1392. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

-se que, nos termos do Comunicado 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95...-se que, nos termos do Comunicado 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95... (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado ...

Pg. 1443. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

da tutela. Isso porque a concessão incorre na vedação prevista no §2º do art. 7º da Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado... de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09), oportunidade em que deverão trazer aos autos cópia do prontuário do autor... 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados ...

Pg. 1526. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

preconizadas no art. 165 c/c art. 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, como já mencionado. De certo, na esfera... infração punida com a suspensão do direito de dirigir, conforme disposto no artigo 165-A do CTB: “Art. 165-A... ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:Infração - gravís...

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