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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Artigo 165A da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Pg. 2051. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

de Segurança - Abuso de Poder - Juliana Manára da Silva Zancanaro - O artigo 165-A da Lei 9.503/1997 define... influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277”. Não diz a lei que o condutor... CSM 2.195/2014, Lei Estadual 11.608 de 29/12/2003 e demais normas correlatas, d...

Pg. 1196. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

Apelante autuado, com fundamento nos arts. 165 e 277, §3º, do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997), por se recusar... se encontra adequadamente descrita, qual seja, a de violação ao tipo do artigo 277 da Lei Federal n. 9.503/1997, de modo... no artigo 282 da Lei Federal n. 9.503/1997, muito diversa da primeira e qu...

Pg. 1903. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

relativa de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, não afastada pelo autor. Aplicação das penalidades do art. 165... as alegadas nulidades, pois a recusa a realizar o teste do bafômetro configura infração de trânsito prevista no artigo... citação (Enunciado 10 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juiz...

Pg. 156. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/07/2018

É NOVIDADE NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, IN VERBIS:"ART. 238. RECUSAR-SE A ENTREGAR À AUTORIDADE DE TRÂNSITO...) XDETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. O AUTOR FOI AUTUADO POR INFRAÇÃO AO ART.165-A DO CTB, EMRAZÃO DARECUSA...) MESES (INCLUÍDO PELA LEI 13.281, DE 2016)"COMA INCLUSÃO DESSE DISPOSITIVO LE...

Pg. 157. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/07/2018

- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. O AUTOR FOI AUTUADO POR INFRAÇÃO AO ART.165-A DO CTB, EMRAZÃO DARECUSA EMSUBMETER-SE AO TESTEDO... DE TRÂNSITO BRASILEIRO, IN VERBIS:"ART. 238. RECUSAR-SE A ENTREGAR À AUTORIDADE DE TRÂNSITO OU A SEUS AGENTES..., EMGERAL IDENTIFICADAS PELO VERBO "DEIXAR...".A CONDUTA INFRACIONAL TI...

Pg. 1429. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

do art. 1º, §3º, da Lei 8.437/1992. Valendo esta decisão como mandado, notifique-se a autoridade coatora para que preste... informações no prazo de 10 dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009. Cientifique-se o órgão..., nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Para fins de recebi...

Pg. 1593. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

. 277, e criou o art. 165-A, do Código de Trânsito Brasileiro - Não houve constatação acerca da embriaguez do autor... jurisprudencial seja o da inaplicabilidade do artigo 165-A, do Código de Trânsito Brasileiro, para os fatos ocorridos... DE TRÂNSITO - RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO - Hipótese em que a autuação ocorreu ...

Pg. 1434. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

, infração prevista no artigo 165-A, do CTB, dispositivo incluído pela Lei 13.281/2016. A mera recusa em se submeter... entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento 21... públicos de transigir com o interesse administrativo (artigo 334, § 4º, i...

Pg. 590. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

de infração de trânsito 1F803149, fundamentado no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro - Infração autônoma.... 355, I, NCPC). Os pedidos não serão acolhidos. O artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro prevê como infração... art. 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, como já mencionado. De certo, ...

Pg. 604. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2018

pautado no art. 277 , § 3º , c/c art. 165-A , ambos do Código de Trânsito Brasileiro , tendo em vista que se recusara... a realizar o teste de etilômetro. Pois bem, conforme se infere do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro , constitui... a garantir a aplicação da legislação de trânsito, na forma do art. 277 , ...

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