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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2017
Artigo 165A da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Agravo de Instrumento: AI 71007076433 RS

da Justiça do dia 07/12/2017 - 7/12/2017 Rosane Ramos de Oliveira Michels AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 165..., os documentos não evidenciam a probabilidade do direito, porquanto a autuação deu-se com base no art. 165-A do CTB, espécie... de infração para a qual não se aplicam as resoluções 432/...

Agravo de Instrumento: AI 71007125206 RS

a autuação vergastada ocorreu com base no art. 165-A do CTB, segundo o qual é infração de trânsito "Recusar-se a ser... DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DE EFEITOS DE AIT DECORRENTE DE INFRAÇÃO AO ARTIGO 165-A DO CTB ATÉ... ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277". Isto é...

Agravo de Instrumento: AI 71007140478 RS

a autuação vergastada ocorreu com base no art. 165-A do CTB, segundo o qual é infração de trânsito "Recusar-se a ser... DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DE EFEITOS DE AIT DECORRENTE DE INFRAÇÃO AO ARTIGO 165-A DO CTB ATÉ... ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277". Isto é...

: 22019893320178260000 SP 2201989-33.2017.8.26.0000

de reforma – impossibilidade – inteligência do art. 7º, III da Lei 12.016/09 – em que pese ser latente o risco de demora..., em decorrência de recusa a se submeter ao teste do bafômetro, com fundamento no disposto no art. 165-A do CTB – decisão... Gatti AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – AUTO DE INFRAÇÃ...

Agravo de Instrumento: AI 71006974281 RS

PÚBLICA. DETRAN. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DE EFEITOS DE AIT DECORRENTE DE INFRAÇÃO AO ARTIGO 165-A DO CTB ATÉ DECISÃO.... (Agravo de Instrumento 71006974281, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Deborah Coleto...

Agravo de Instrumento: AI 71006825145 RS

PÚBLICA. DETRAN. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DE EFEITOS DE AIT DECORRENTE DE INFRAÇÃO AO ARTIGO 165-A DO CTB ATÉ DECISÃO.... (Agravo de Instrumento 71006825145, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Deborah Coleto...

Agravo de Instrumento: AI 71006994875 RS

PÚBLICA. DETRAN. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DE EFEITOS DE AIT DECORRENTE DE INFRAÇÃO AO ARTIGO 165-A DO CTB ATÉ DECISÃO.... (Agravo de Instrumento 71006994875, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Deborah Coleto...

: 21969687620178260000 SP 2196968-76.2017.8.26.0000

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Mandado de Segurança impetrado pelo ora agravante, indeferiu liminar, pleiteada para suspender Auto de Infração de Trânsito oriundo de infração prevista no artigo 165-A do CTB. Inviabilidade. Ausência de um dos requisitos necessários à liminar ("fumus boni iuris"...

: 10060881020178260077 SP 1006088-10.2017.8.26.0077

APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Motorista que se recusou a fazer o teste do bafômetro. Inteligência do art. 165-A c.c. 277, §3º, do CTB. À infração administrativa basta a recusa em se submeter ao teste etilômetro. Presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos. Sentença de improcedência mantida. Rec...

Agravo de Instrumento: AI 71006997621 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 165-A DO CTB. AÇÃO PRINCIPAL QUE DISCUTE A VALIDADE DA AUTUAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. Na espécie, os documentos não evidenciam a probabilidade do direito, porquanto a autuação deu-se com base no art. 165-A do CTB, espécie de infração para a qual não ...

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