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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Artigo 165A da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Agravo de Instrumento: AI 71007038219 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 165-A DO CTB. AÇÃO PRINCIPAL QUE DISCUTE A VALIDADE DA AUTUAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. Na espécie, os documentos não evidenciam a probabilidade do direito, porquanto a autuação deu-se com base no art. 165-A do CTB, espécie de infração para a qual não ...

Agravo de Instrumento: AI 71006974125 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETRAN. SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO ATÉ DECISÃO TERMINATIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. DECISÃO REFORMADA. A parte que restou autuada por, supostamente, dirigir embriagada, por recusar-se a realizar o teste do etilômetro, incorrend...

Agravo de Instrumento: AI 71006973937 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETRAN. SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO ATÉ DECISÃO TERMINATIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. DECISÃO REFORMADA. A parte que restou autuada por, supostamente, dirigir embriagada, por recusar-se a realizar o teste do etilômetro, incorrend...

Agravo de Instrumento: AI 71007026024 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETRAN. SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO ATÉ DECISÃO TERMINATIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. DECISÃO REFORMADA. A parte que restou autuada por, supostamente, dirigir embriagada, por recusar-se a realizar o teste do etilômetro, incorrend...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1687064 RJ 2017/0182752-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.687.064 - RJ (2017/0182752-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : FERNANDO FONSECA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISAO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO interpõe recurso especi...

Agravo de Instrumento: AI 71006872204 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 165-A DO CTB. RISCO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AÇÃO PRINCIPAL QUE DISCUTE A VALIDADE DA AUTUAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. Os os documentos juntados evidenciam a probabilidade do direito, bem como a sua urgência está presente no fato de a infraç...

Agravo de Instrumento: AI 71006864151 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 165-A DO CTB. RISCO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AÇÃO PRINCIPAL QUE DISCUTE A VALIDADE DA AUTUAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. Os os documentos juntados evidenciam a probabilidade do direito, bem como a sua urgência está presente no fato de a infraç...

Agravo de Instrumento: AI 8030455520178020000 AL 0803045-55.2017.8.02.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR FORMULADO, DEIXANDO DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS AO AGRAVANTE PELOS AGENTES DA AUTARQUIA ESTADUAL AGRAVADA. ALEGADA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, POR S...

: 21299044920178260000 SP 2129904-49.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – RECUSA DO CONDUTOR DE SE SUBMETER AO BAFÔMETRO OU A QUALQUER OUTRO TESTE CAPAZ DE INDICAR A CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL – LIMINAR – Pretensão mandamental voltada à ilegalidade do de auto de infração de trânsito lavrado em ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50391080620174040000 5039108-06.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos:    Cuida-se de ação proposta pelo Procedimento Comum por JEAN MARCEL DOS SANTOS em face da UNIÃO e do DETRAN na qual pretende a declaração de nulidade do auto de infração de trânsito n.º B14004...

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