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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Artigo 165A da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Apelação: APL 10506199320168260053 SP 1050619-93.2016.8.26.0053

, sendo autuado por infração gravíssima constante do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro. A despeito da não realização.../2017 Nogueira Diefenthaler RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – RECUSA NA REALIZAÇÃO... DO TESTE DE ETILÔMETRO. Cuida-se de mandado de segurança em que requer ...

Agravo de Instrumento: AI 20387548420178260000 SP 2038754-84.2017.8.26.0000

os requisitos do art. 7º , III , da Lei 12.016 /2009 – Presunção de legitimidade dos atos administrativos... de infração – Autuação por recusa a se submeter ao exame de etilômetro – Infração prevista no art. 165-A do CTB – Ausentes...

RECURSO INOMINADO: RI 1210339020168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO No. 0121033-90.2016.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN RECORRIDO: MARCELO SANTOS DE CARVALHO RECURSO INOMINADO. LEI SECA. RECUSA DE REALIZAR O TESTE DE ALCOOLEMIA. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE REGULA...

RECURSO INOMINADO: RI 1808274220168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO No. 0180827-42.2016.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN RECORRIDO: MARCO EWERTON DANTAS RECURSO INOMINADO. LEI SECA. RECUSA DE REALIZAR O TESTE DE ALCOOLEMIA. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CONHECIMENTO E PROVIMENT...

RECURSO INOMINADO: RI 2104652320168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO No. 210465-23.2016.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN RECORRIDO: HENRIQUE DE QUEIROZ GALVÃO RECURSO INOMINADO. LEI SECA. RECUSA DE REALIZAR O TESTE DE ALCOOLEMIA. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CONHECIMENTO E PROV...

APELAÇÃO: APL 15523620168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA

Apelação Cível. Anulatória. Auto de infração. Operação "Lei Seca". Condutor-apelante parado em Blitz da Lei Seca e se recusou a realizar o exame de alcoolemia "teste do bafômetro", motivando a apreensão de sua CNH. Processo administrativo que resultou na suspensão da habilitação para dirigir. Operações chamadas de "Bl...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50093602620174040000 5009360-26.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar em mandado de segurança por meio da qual busca a parte impetrante seja determinada a restituição da sua carteira nacional de habilitação independentemente de sua sujeição ao teste do bafômetro.   Narra a parte agravante que foi a...

Apelação: APL 10149005020168260053 SP 1014900-50.2016.8.26.0053

RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – Condutor alvo de fiscalização de trânsito – Recusa à realização do teste do bafômetro – Antes da Lei nº 13.281/2016, que alterou o artigo 277 em seu parágrafo 3º, e criou o art. 165-A, o motorista que se recusasse a realizar o teste do bafômetro somente poderia incorrer nas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50057054620174040000 5005705-46.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada que objetivava a imediata suspensão dos efeitos da penalidade decorrente do Auto de Infração nº T09450356, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal com base no art. 165-A, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei nº ...

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