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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2017
Artigo 165A da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50391080620174040000 5039108-06.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos:    Cuida-se de ação proposta pelo Procedimento Comum por JEAN MARCEL DOS SANTOS em face da UNIÃO e do DETRAN na qual pretende a declaração de nulidade do auto de infração de trânsito n.º B14004...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50287594120174040000 5028759-41.2017.404.0000

/C O ARTIGO 277 , § 3º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( CTB ). 1. Autuado o recorrente com base no art. 165 , c/c... previstas no art. 165 do mesmo código (multa e suspensão do direito de dirigir). Confira-se: Lei 9.503 /1997 Art. 277... do mesmo código (multa e suspensão do direito de dirigir). Confira-se: Lei 9.5...

RECURSO INOMINADO: RI 3303073120158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA

da Lei 13.281/2016 foi introduzido o artigo 165-A, no capítulo das "Infrações", do Código de Trânsito Brasileiro... Operação, fez incidir a regra positivada expressamente no parágrafo 3º do artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro... Brasileiro, haja vista que o seu artigo 261, § 1º, II excepciona as hipóteses em q...

RECURSO INOMINADO: RI 2185578720168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA

introduzido o artigo 165-A , no capítulo das "Infrações", do Código de Trânsito Brasileiro (Recusar-se a ser submetido a teste... Operação, fez incidir a regra positivada expressamente no parágrafo 3º do artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro... prevista no artigo 165 , do CTB ("dirigir sob influência de álcool")...

Apelação: APL 10506199320168260053 SP 1050619-93.2016.8.26.0053

, sendo autuado por infração gravíssima constante do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro. A despeito da não realização.../2017 Nogueira Diefenthaler RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – RECUSA NA REALIZAÇÃO... DO TESTE DE ETILÔMETRO. Cuida-se de mandado de segurança em que requer ...

Agravo de Instrumento: AI 20387548420178260000 SP 2038754-84.2017.8.26.0000

os requisitos do art. 7º , III , da Lei 12.016 /2009 – Presunção de legitimidade dos atos administrativos... de infração – Autuação por recusa a se submeter ao exame de etilômetro – Infração prevista no art. 165-A do CTB – Ausentes...

RECURSO INOMINADO: RI 1210339020168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO No. 0121033-90.2016.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN RECORRIDO: MARCELO SANTOS DE CARVALHO RECURSO INOMINADO. LEI SECA. RECUSA DE REALIZAR O TESTE DE ALCOOLEMIA. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE REGULA...

RECURSO INOMINADO: RI 1808274220168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO No. 0180827-42.2016.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN RECORRIDO: MARCO EWERTON DANTAS RECURSO INOMINADO. LEI SECA. RECUSA DE REALIZAR O TESTE DE ALCOOLEMIA. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CONHECIMENTO E PROVIMENT...

RECURSO INOMINADO: RI 2104652320168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO No. 210465-23.2016.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN RECORRIDO: HENRIQUE DE QUEIROZ GALVÃO RECURSO INOMINADO. LEI SECA. RECUSA DE REALIZAR O TESTE DE ALCOOLEMIA. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CONHECIMENTO E PROV...

APELAÇÃO: APL 15523620168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA

Apelação Cível. Anulatória. Auto de infração. Operação "Lei Seca". Condutor-apelante parado em Blitz da Lei Seca e se recusou a realizar o exame de alcoolemia "teste do bafômetro", motivando a apreensão de sua CNH. Processo administrativo que resultou na suspensão da habilitação para dirigir. Operações chamadas de "Bl...

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