Fixa a estrutura e aprova o Regulamento da Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral ( C.P. R.T.I.)…
Artigo 14 Lc nº 125 de 18 de Novembro de 1975 de São Paulo
Lc nº 125 de 18 de Novembro de 1975
Artigo 14 - O funcionamento, competência, atribuições e área de atuação do Colegiado, bem como a organização das suas unidades auxiliares, serão estabelecidas em decreto, mediante proposta da CPRTI.
Decreto nº 7.505, de 28 de janeiro de 1976.
Dispõe sobre a eleição de pesquisadores científicos para a composição da Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral…