Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto nº 7.509 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo

Decreto nº 7.509 de 29 de Janeiro de 1976

Define a habilitação específica a ser apresentada pelos titulares de cargos de Professor I para os fins do artigo 22 da Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974 e dá providências correlatas
Artigo 2 º - Os ocupantes de cargos de Professor I que cumprirem a exigência de que trata o «caput» do artigo anterior, observado o limite de 20% (vinte por cento) previsto no artigo 43 da Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974, bem como o disposto no inciso II e § 1º desse mesmo artigo, farão jus ao percebimento da gratificação correspondente à diferença entre as referências «18» e «22», fixada pelo artigo 42 da mesma lei complementar a partir de 1º de janeiro de cada ano.
Parágrafo único - A comprovação da habilitação específica de que trata o artigo 1º deverá ser feita até 31 de março de cada ano.
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