Art. 2 do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 2 º - Constitui o campo funcional da Secretaria da Educação, ressalvada a competência das universidades estaduais:
I - a execução da política do Governo do Estado no setor de Educação;
II - o assessoramento ao Conselho Estadual de Educação;
III - a execução de atividades para a implantação do Plano Estadual de Educação;
IV - a execução de atividades de ensino de 1º e 2º graus, educação pré-escolar, educação especial e ensino supletivo;
V - a prestação de assistência ao escolar;
VI - a prestação de assistência técnica, supervisão e fiscalização de estabelecimentos municipais e particulares de ensino de 1º e 2º graus, educação pré-escolar, educação especial e ensino supletivo;
VII - a promoção do desenvolvimento do processo educacional e incentivo ao processo de integração escola e comunidade;
VIII - a promoção do desenvolvimento de estudos para melhoria do desempenho do sistema estadual de educação;
IX - a promoção do intercâmbio de informações e da assistência técnica bilateral com instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
X - a execução de atividades destinadas a cumprir e fazer cumprir as leis federais e estaduais de ensino, bem como as decisões dos Conselhos Federal e Estadual de Educação;
XI - por meio das entidades a ela vinculadas:
a) a formulação da política e fixação de normas sobre o sistema estadual de educação;
b) a execução de atividades relacionadas com o suprimento de recursos físicos para o sistema público estadual de educação;
c) a execução de atividades que propiciem melhores condições à aquisição de livros escolares.

Página 38 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Setembro de 2012

Comunicado, de 25-09-2012 Considerando: a) As disposições do artigo 5º e do inciso III do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993: b) Os termos do artigo 6º da Lei Estadual 12.799/2008: c) A necessidade...

Página 50 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Junho de 2012

PROCESSO: 1138/0013/2012 (2 Volumes) INTERESSADO: Diretoria de Ensino ? Região Sul 2 ASSUNTO: Contratação emergencial ? serviços de limpeza em ambiente escolar - ratificação À vista dos elementos que...

Página 36 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Abril de 2012

Educação GABINETE DO SECRETÁRIO CHEFIA DE GABINETE Despacho do Chefe de Gabinete, de 19-4-2012 PROCESSO: 1896/0010/1990 INTERESSADA: NEUSA DA SILVA NEGRÃO - RG N° 15.668.408 ASSUNTO: Solicitação de...

Página 52 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Abril de 2012

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO SUL 1 Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 12-4 - 2012 Convocando José Fernando Souza , RG: 44.494.881-8, para comparecer no dia 19/04/2012 às 15:00h , na sede...

Termos/Assuntos relacionados