Artigo 1 do Decreto nº 7.509 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo

Decreto nº 7.509 de 29 de Janeiro de 1976

Define a habilitação específica a ser apresentada pelos titulares de cargos de Professor I para os fins do artigo 22 da Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974 e dá providências correlatas
Artigo 1 º - Para os fins do artigo 22 da Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974, considera-se habilitação específica para os titulares de cargos de Professor I, do Quadro do Magistério, o diploma de licenciatura plena em Pedagogia.
Parágrafo único - O disposto neste artigo prevalecerá até que seja fixada pelo Conselho Federal de Educação ou Pelo Conselho Estadual de Educação, a habilitação especifica de nível superior par ao magistério das quatro primeiras séries do ensino de 1º grau.
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