Inciso IV do Artigo 2 da Lei nº 7.477 de 31 de Outubro de 2016 do Rio de janeiro

Lei nº 7.477 de 31 de Outubro de 2016

DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Art. 2º O "Programa Lei Maria da Penha vai à Escola" tem como propósito:
IV - explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos competentes de denúncias dos casos de violência contra a mulher, onde quer que ela ocorra;
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