Art. 328, § 18 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 18. Os veículos sinistrados irrecuperáveis queimados, adulterados ou estrangeiros, bem como aqueles sem possibilidade de regularização perante o órgão de trânsito, serão destinados à reciclagem, independentemente do período em que estejam em depósito, respeitado o prazo previsto no caput deste artigo, sempre que a autoridade responsável pelo leilão julgar ser essa a medida apropriada. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0005133-30.2017.8.24.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Receptação Qualificada - 18/12/2018 do TJSC

60 dias desta, DECRETO a perda e DETERMINO o imediato leilão na forma do art. 328 do CTB ou, sendo impossível... regularização do veículos, AUTORIZO a destruição/ reciclagem das sucatas, com base …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50026668420174047002 PR 5002666-84.2017.4.04.7002

APELAÇAO CRIMINAL Nº 5002666-84.2017.4.04.7002/PR RELATOR : LEANDRO PAULSEN APELANTE : IANARA LUANE SANTOS COELHO ADVOGADO : anelice de sampaio APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO :…

Página 56 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 18 de Agosto de 2018

56 – sábado, 18 de agosto de 2018 diário do 400 Sucata 9C2HB02107r046600 KMT7936 Honda/Pop100 Preta 2007 r$ 200,00 400 Conservado 94J2xDCM67M013180 HEv7958 Sundown/Max 125 Se Preta 2006 r$ 400,00 400…

Página 62 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 18 de Agosto de 2018

EDITAL DE LEILÃO Nº 01270/2018 - SuCATAS INSErvÍvEIS O ESTADO DE MINAS GErAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETrAN/MG, órgão integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de…

Página 64 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 18 de Agosto de 2018

EDITAL DE LEILÃO Nº 01566/2018 - SuCATAS INSErvÍvEIS O ESTADO DE MINAS GErAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETrAN/MG, órgão integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 50682168020174040000 5068216-80.2017.4.04.0000

MANDADO DE SEGURANÇA (TURMA) Nº 5068216-80.2017.4.04.0000/PR RELATOR : Des. Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO IMPETRANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO : Juízo Substituto da 4ª VF de Foz do…

Página 710 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Abril de 2018

(o que foi recuperado, quais peças perdidas, etc.), sem prejuízo de liquidação no Juízo Cível.Não havendo mais utilidade à demanda, AUTORIZO a restituição dos veículos aos proprietários/seguradoras…

Página 42 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 17 de Janeiro de 2018

A Caixa Escolar Maria Coeli Franco de São Gotardo realizará Chamada Pública nº 01/2018 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações…

Andamento do Processo n. 0087756-72.2015.8.26.0050 - Inquérito Policial - Receptação - 16/10/2017 do TJSP

Processo 0087756-72.2015.8.26.0050 - Inquérito Policial - Receptação - FLORISVALDO DE LIMA - Vistos.Ante o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo e presentes os pressupostos…

Página 1594 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2017

de dez dias, não constituíram defensor até a presente data. Assim, nomeio desde logo a Defensoria Pública atuante na Vara para a defesa dos réus, abrindo-se vista para oferecimento de defesa…