Art. 328, § 17 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 17. O procedimento de hasta pública na hipótese do § 16 será realizado por lote de tonelagem de material ferroso, observando-se, no que couber, o disposto neste artigo, condicionando-se a entrega do material arrematado aos procedimentos necessários à descaracterização total do bem e à destinação exclusiva, ambientalmente adequada, à reciclagem siderúrgica, vedado qualquer aproveitamento de peças e partes. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Página 2383 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2019

notificou a requerente, na forma e para os fins do art. 328, § 17, do CTB. Logo, se o veículo ficou mais de 60 dias no pátio..., contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em …

Página 5 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 17 de Julho de 2017

RESOLVE Art. 1º À Comissão Estadual de Leilãode veículos criada pela Portaria nº 0123/GEPS/DIAF/SSP para auxiliar à realização e execução do leilão de veículos de que tratam o art. 328 da Lei Federal…