Art. 328, § 16 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 16. Os veículos, sucatas e materiais inservíveis de bens automotores que se encontrarem nos depósitos há mais de 1 (um) ano poderão ser destinados à reciclagem, independentemente da existência de restrições sobre o veículo. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008036873 RS

diretamente ao julgamento do mérito da causa. A legislação que rege a matéria é o Código de Trânsito Brasileiro (CTB): Art. 271..., Relatora. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71009001884 RS

reciclagem, eis que em depósito há mais de um ano, observando o disposto no art. 328 , § 16 , do CTB e as diligências... o disposto no art. 328 , § 16 , do CTB (fls. 103/105) e as diligências …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71009001884 RS

destinado à reciclagem, eis que em depósito há mais de um ano, observando o disposto no art. 328 , § 16 , do CTB..., que observou o disposto no art. 328 do CTB , e nada havendo a afastar a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008823072 RS

que, por força da MP 2.180-35, que acrescentou o artigo 1º-F à lei 9.497/97, aplica-se os juros de 6% ao ano em ações.... Juros de Mora. 3. Art. 1º-F da Lei 9.494, de 1997. 4. …

Página 10 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 24 de Outubro de 2019

de julho de 2016, 16.860, de 16 de novembro de 2016; art. 271 e art. 328, da Lei . 9.503, que institui o Código... de Trânsito Brasileiro, de 23 de setembro de 1997, Lei 12.977 de 20 de …

Página 11 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 24 de Outubro de 2019

por empresas regulares do ramo de reciclagem, siderurgia ou fundição, nos termos do §3º, artigo 16 da Resolução . 623... que será oferecido por este edital está classificado como sucatas …

Tribunal de Contas da União TCU - DENÚNCIA (DEN) : DEN 03149020131

das medidas administrativas relacionadas no art. 269, incisos I a VI, da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB), bem... DA UNIAO TC 031.490/2013-1 depósitos, ao arrepio do disposto …

Andamento do Processo n. 1004739-41.2019.8.11.0037 - 30/08/2019 do TJMT

e reciclagem, nos termos do § 16 do artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução . 623/2016 do CONTRAN, datado... em atraso. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Consigno que o art. 328

Página 147 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Agosto de 2019

que o art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro prevê que: Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não... DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE-MT destinados à descontaminação e …

Página 2687 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2019

E AUTORIZAÇÃO PARA LEILÃO EM 07 DE NOVEMBRO DE 2012 – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 6.606 /89... – EXEGESE DO ARTIGO 328 , §§ 1º , 3º E 16 , DO CTB .NO CASO EM TELA, …