Art. 328, § 15 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 15. Se no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da notificação de que trata o § 14, não houver manifestação da autoridade responsável pela restrição judicial ou policial, estará o órgão de trânsito autorizado a promover o leilão do veículo nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Página 2978 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Novembro de 2019

do Sul. Diante disso, nos termos do artigo 328, §§ 14 e 15, do Código de Trânsito Brasileiro, intimese a interessada, Circe... de aplicação de multa correspondente à metade do salário mínimo, nos …

Página 74 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2019

de fls. 197/198, determino, na forma do art. 328, §§ 14 e 15, da Lei 9.503/1997 o levantamento imediato da restrição... informada.3- Venha a certidão previdenciária de que trata a Lei 6.858/80. …

Página 35 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 20 de Novembro de 2019

vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal 9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução... necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileir…

Página 38 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 20 de Novembro de 2019

, da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho... ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito B…

Página 39 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 20 de Novembro de 2019

e 15, da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução... todas as providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de T…

Página 40 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 20 de Novembro de 2019

vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal 9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução... no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal 9…

Página 42 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 20 de Novembro de 2019

, §§ 14 e 15, da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução... 9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho …

Página 43 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 20 de Novembro de 2019

de Trânsito Brasileiro, Lei Federal 9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional..., em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 1…

Página 45 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 20 de Novembro de 2019

, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro... ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, …

Página 47 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 20 de Novembro de 2019

, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal 9.503, de 23... e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503/97), …