Art. 320, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
§ 2º O órgão responsável deverá publicar, anualmente, na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Página 26 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 26 de Novembro de 2019

do art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro prevê que o órgão responsável deverá publicar, anualmente, na rede mundial... de todos logradouros do Município de Coxim, sem identificação de vias …

Página 2597 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

DE TRÂNSITO. ART. 320, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (ACRESCENTADO PELA LEI 13.281/2016). CABIMENTO. MUNICÍPIO... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de …

Página 43 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 24 de Julho de 2019

com as multas de trânsito, conforme estabelece o art. 320 , § 2º , do CTB , Resoluções CONTRAN 638/2016 e 660/2017, e Portaria..., com amparo nos arts. 12 , inciso VII , e 19 , incisos I , II , …

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 24 de Julho de 2019

específico no art. 320 , § 2º do Código de Trânsito Brasileiro , segundo o qual "O órgão responsável deverá publicar... ao Ministério Público, na forma do art. 69, parágrafo único, alínea "d)", da L…

Página 2 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 10 de Julho de 2019

no art. 320 da Lei Federal 9.503 , de 23 de setembro de 1997; XV - aprovar e monitorar o planejamento e a realização... de trânsito e sua destinação, em conformidade com o disposto no art. 320 , …

Página 20 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 9 de Abril de 2019

a modernização do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que em 2016 determinou.... Nesse sentido, a dicção do art. 5º , § 1º , inciso I , a , do Decreto …

Página 21 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 9 de Abril de 2019

com multas e despesas realizadas com recursos decorrentes dessa arrecadação . A Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997..., que institui o Código de Trânsito Brasileiro , dispõe, em seu § 2º do art

Página 10 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 13 de Dezembro de 2018

com recursos decorrentes dessa arrecadação . A Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código... de Trânsito Brasileiro, dispõe, em seu § 2º do art. 320 que “o órgão responsável …

Página 742 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2018

ORIGEM: 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CIDADANIA DA CAPITAL ÁREA: Cidadania Sub-área: Defesa da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público IDEA nº: 003.9.169381/2018. Objeto: Tendo em vista o que…

Página 59 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 11 de Outubro de 2018

ou carga(não se estendendo a pessoas), e tenho obedecido exigências complementares quanto ao sentido do fluxo do trânsito e forma de parada do veículo. Destaca-se, por fim, que mesmo que os veículos…