o processo se encerra conforme art. 290 inciso III do CTB. Portanto, sem dúvidas o desconto de 40 % é uma boa vantagem... e simplesmente porque o código de trânsito brasileiro é extremamente rígido …
Art. 290, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 290. Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
III - o pagamento da multa, com reconhecimento da infração e requerimento de encerramento do processo na fase em que se encontra, sem apresentação de defesa ou recurso. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Pagamento de Multas de Trânsito com 40% de Desconto?
o processo se encerra conforme art. 290 inciso III do CTB. Portanto, sem dúvidas o desconto de 40 % é uma boa vantagem... e simplesmente porque o código de trânsito brasileiro é extremamente rígido …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21415049620198260000 SP 2141504-96.2019.8.26.0000
, sem apresentação de defesa ou recurso (art. 290 , inc. I , II e III do art. 290 do Código de Trânsito Brasileiro ). Não... administrativos (art. 290 do Código de Trânsito Brasileiro ). Certidão …
Página 50 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 8 de Abril de 2019
DO FEITO. É DE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COMFUNDAMENTO NO ARTIGO 51 , INCISO III , DA LEI Nº 9.099..., COMBASE NO ARTIGO 485 , VI , DO CPC E TAMBÉMCOMFULCRO NO ARTIGO 51 , I……
Andamento do Processo n. 9002333-65.2018.8.21.0004 - 16/11/2018 do TJRS
PRIMEIRO CASO, HÁ A NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA RECURSAL ADMINISTRATIVA, POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI (ART. 290... DE QUE A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA LADV EM RAZÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO …
Página 30 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Novembro de 2018
ADMINISTRATIVA, POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI (ART. 290, III, CTB). NA SEGUNDA HIPÓTESE, BASTA A HOMOLOGAÇÃO DA AUTUAÇÃO... ESTABELECIDOS NO ART. 1ºF, DA LEI 9.494/97, NA REDAÇÃO DA LEI …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22194741220188260000 SP 2219474-12.2018.8.26.0000
do processo, sem apresentação de defesa ou recurso (art.290, inc.I, II e III do Código de Trânsito Brasileiro). Não pode... (art.290, par.único do Código de Trânsito Brasileiro). Enquanto não …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007609274 RS
@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MCG Nº 71007609274 (Nº CNJ: 0019166-95.2018.8.21.9000) 2018/Cível RECURSO INOMINADO. DETRAN. INFRAÇAO DE TRÂNSITO. DIRIGIR VEÍCULO SEM PERMISSAO. FLAGRANTE. SUSPENSAO IMEDIATA…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007609274 RS
RECURSO INOMINADO. DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIRIGIR VEÍCULO SEM PERMISSÃO. FLAGRANTE. SUSPENSÃO IMEDIATA DA LADV. POSSIBILIDADE. PENALIDADES AUTÔNOMAS. SENTENÇA REFORMADA.
O artigo 8º, §4º, da …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 20054549720188260000 SP 2005454-97.2018.8.26.0000
1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000190670 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2005454-97.2018.8.26.0000, da…
Termo/Assunto relacionado