Art. 290, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 290. Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
III - o pagamento da multa, com reconhecimento da infração e requerimento de encerramento do processo na fase em que se encontra, sem apresentação de defesa ou recurso. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Página 50 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 8 de Abril de 2019

DO FEITO. É DE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COMFUNDAMENTO NO ARTIGO 51 , INCISO III , DA LEI 9.099..., COMBASE NO ARTIGO 485 , VI , DO CPC E TAMBÉMCOMFULCRO NO ARTIGO 51 , I…

Página 30 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Novembro de 2018

ADMINISTRATIVA, POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI (ART. 290, III, CTB). NA SEGUNDA HIPÓTESE, BASTA A HOMOLOGAÇÃO DA AUTUAÇÃO... ESTABELECIDOS NO ART. 1ºF, DA LEI 9.494/97, NA REDAÇÃO DA LEI

Página 23 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 11 de Junho de 2014

FINALIDADE: Fica devidamente CITADO o réu acima qualificado, para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, após os 15 da publicação deste, através de advogado, oportunidade em que…