Art. 290, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 290. Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
III - o pagamento da multa, com reconhecimento da infração e requerimento de encerramento do processo na fase em que se encontra, sem apresentação de defesa ou recurso. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007609274 RS

RECURSO INOMINADO. DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIRIGIR VEÍCULO SEM PERMISSÃO. FLAGRANTE. SUSPENSÃO IMEDIATA DA LADV. POSSIBILIDADE. PENALIDADES AUTÔNOMAS. SENTENÇA REFORMADA. O artigo 8º, §4º, da …