Art. 290, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 290. Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
II - a não interposição do recurso no prazo legal; e (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71009226580 RS

fundamentos (art. 46 , segunda parte, da Lei 9.099 /95). RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. Recurso Inominado Terceira Turma... o art. 46 da Lei 9.099 /95: ?I - Requereu ao final seja decretada a …

Página 1481 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Fevereiro de 2020

aos autos do processo digital, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 7º, inciso I da Lei 12.016... coatora poderá, se o caso, comprovar o respectivo envio das …

Andamento do Processo n. 9081376-26.2019.8.21.0001 - 30/01/2020 do TJRS

/PENALIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO . AIT 121100/ D003186840, E 121101/BM03614736, BEM COMO, OS EFEITOS... ATIVO.QUANDO DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO ESTAVA FORMALMENTE CIENTE DO IMPEDIMENTO …

Página 92 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Janeiro de 2020

, MANIFESTAR-SE NOS TERMOS DOS INCISOS I E II, DO 3º DO MESMO ARTIGO.FINDO O PRAZO, VOLTEM. 9013259-85.2016.8.21.0001(CNJ...-SE ODEVEDOR (AUTOR)PARA, EM 05 DIAS, MANIFESTAR-SE NOS TERMOS DOS INCISOS

Página 4562 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2020

suspensivo do recurso intempestivo é reforçado pela lei em outro dispositivo. Confira o inciso II, do artigo 290, do CTB..., acrescida pela Lei n. 13.281, de 2016: “Art. 290. Implicam encerramento …

Andamento do Processo n. 1001032-63.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Cnh - 15/01/2020 do TJSP

demonstram que a defesa é intempestiva, o que faz incidir a regra do artigo 290, II, do CTB. - ADV: JORGE DE SOUZA RIBEIRO... PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO LAIS HELENA BRESSER LANG ESCRIVÃ(O) JUDICIAL …

Página 522 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2020

, da Lei 12.016/09 e denego a segurança, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/09, da Lei 12.016/09. Custas... copiados a fls. 12/16 e 17 demonstram que a defesa é intempestiva, o que …

Andamento do Processo n. 1000631-64.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Cnh - 14/01/2020 do TJSP

mais, conforme dispõe o art. 290, II, do Código de Trânsito Brasileiro, a não interposição do recurso no prazo legal... ao processo digital, a fim de que, no prazo de dez dias, preste(m) …

Página 481 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2020

envio das notificações. No mais, conforme dispõe o art. 290, II, do Código de Trânsito Brasileiro, a não interposição...(m) informações (art. 7º, inciso I da Lei 12.016/09). Advirta-se que, nos …

Andamento do Processo n. 1000618-65.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e Demais Sanções - 13/01/2020 do TJSP

, ainda, que de acordo com fls. 32 e 33 a aventada defesa é totalmente intempestiva e, assim, aplica-se o disposto no art. 290 , II... de dez dias. 4. Nos termos do Comunicado CG 879/2016, é …